ATA DA DÉCIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 22.03.1993.

 

 


Aos vinte e dois dias do mês de março do ano de mil novecentos e noventa e três reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Décima Quinta Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Primeira Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pe­los Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dila­mar Machado, Divo do Canto, Eliseu Santos, Eloi Guimarães, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Gerson Almeida, Guilher­me Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, Jocelin Azambuja, Jair Soares, João Dib, João Motta, João Verle, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Wilton Araújo e Luiz Braz. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Décima Quarta Sessão Ordinária, que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Airto Ferronato, 01 Substitutivo ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 77/93 (Processo nº 596/93), 01 Projeto de Resolução nº 05/93 (Processo nº 761/93); pelo Vereador Artur Zanella, 02 Pedidos de Informações nºs 26 e 28/93 (Processos nºs 827 e 831/93) e 01 Substitutivo ao Pro­jeto de Lei do Legislativo nº 139/92 (Processo nº 1745/92); pelo Vereador Dilamar Machado, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 27/93 (Processo nº 798/93); pelo Vereador Divo do Canto, 01 Pedido de Informações nº 22/93 (Processo nº 800/93); pelo Ve­reador Eliseu Santos, 01 Pedido de Providências e 02 Pedidos de Informações nºs 24 e 25/93 (Processos nºs 808 e 823/93); pelo Vereador Jair Soares, 02 Pedidos de Providências; pelo Verea­dor Mário Fraga, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Mil­ton Zuanazzi, 05 Pedidos de Providências e 01 Emenda ao Proje­to de Lei Complementar do Legislativo nº 08/93 (Processo nº 793/93); pelo Vereador Nereu D’Ávila, 01 Substitutivo ao Projeto de Resolução nº 01/93 (Processo nº 282/93). Ainda, foram apregoados o Projeto de Resolução nº 06/93 (Processo nº 836/93), da Mesa, e Requerimentos do Vereador João Verle, deferidos pelo Senhor Presidente, solicitando desarquivamento e retomada ou renovação da tramitação regimental dos Projetos de Lei do Executivo nºs 46 e 73/92 e 57/91 (Processos nºs 1766 e 2474/92 e 2815/91) e dos Projetos de Lei Complementar do Executivo nºs 05 e 06/92 (Processos nºs 481 e 714/92). Do EXPEDIENTE consta­ram o Oficio Circular nº 04/93, do Presidente da Câmara Municipal de São José do Rio Preto; os Convites da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, convidando para o lançamento do “Foro Mu­nicipal dos Direitos da Cidadania, Contra a Discriminação e o Racismo" e para as entregas de obras da Secretaria Municipal do Meio Ambiente; o Manifesto “Saúde - Uma Luta Constante por Recursos", do Deputado Ivar Pavan; Cartas da Senhora Diretora do Departamento de Cultura da SEDAC, Governo do Estado, do Se­nador Esperidião Amin, do Senhor Presidente da Associação Bra­sileira de Imprensa/RJ, da Prefeitura Municipal de Gramado, da Câmara Municipal de Santo Antonio da Patrulha e do Deputado Federal Paulo Paim. Após, nos termos do artigo 100 da Lei Orgânica Municipal, Tribuna Popular, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Paulo Guarnieri, Presidente da União das Associações de Moradores de Porto Alegre, UAMPA, que discorreu sobre o trabalho realizado pela UAMPA em seus dez anos de existência, dizendo ser este trabalho embasado na luta constante por uma política habitacional alternativa para a comunidade porto-alegrense e defendendo proposta neste sentido resultante do Seminário em Defesa da Moradia, o qual ocorreu no dia quatorze do corrente mês. Após, o Senhor Presidente agradeceu a presen­ça de integrantes da União das Associações de Moradores de Porto Alegre, salientando a importância da luta por melhores condições de moradia para a população, e, em prosseguimento, foi iniciado o período de PAUTA. Em Discussão Preliminar, estive­ram, em 1ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislati­vo nº 05/92, o Projeto de Lei do Legislativo nº 153/92 e o Projeto de Lei do Executivo nº 14/93, este discutido pelos Verea­dores José Gomes e Dilamar Machado; em 2ª Sessão, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 77/93, os Projetos de Lei Complemen­tar do Legislativo nºs 44/91 e 28/90, este discutido pelos Ve­readores João Dib e João Motta, os Projetos de Lei do Legisla­tivo nºs 176, 138, 73, 89, 175 e 139/92, 141/91, 23 e 11/93, o Projeto de Resolução nº 03/93 e os Projetos de Lei do Executivo nºs 12, 05 e 15/93. Após, o Senhor Presidente informou que o GRANDE EXPEDIENTE, nos termos dos Requerimentos nºs 35 e 69/ 93, de autoria da Vereadora Maria do Rosário, seria destinado a homenagear os setenta e um anos do PCdoB e o ex-Vereador Eloy Martins. Em continuidade, convidou os Senhores Edson Silva, Deputado Federal, José Ouriques de Freitas, Presidente Regio­nal do PCdoB, e Eloy Martins, ex-Vereador deste Legislativo, hoje homenageado, a integrarem a Mesa dos trabalhos e concedeu a palavra aos Vereadores que falariam em nome da Casa. A Vereadora Maria do Rosário, em nome das Bancadas do PCdoB e do PFL, discorreu sobre a história do PCdoB, dizendo ser ela marcada pela busca da liberdade, sendo este Partido uma das mais duradouras instituições ideológicas de esquerda do País, pois, mesmo com curtos períodos de legalidade, esteve sempre presente e atuan­te nos movimentos em prol do cidadão. Criticou posicionamentos hoje observados no País, contrários a formação de pequenos partidos, analisando a importância desses partidos para a instituição da democracia no Brasil. O Vereador Antonio Hohlfeldt, em nome da Bancada do PT, lembrando a atuação, na Casa, da ex-Vereadora Jussara Cony, falou sobre o significado da criação de pequenos partidos, dizendo ser a formação de quadros partidários uma das conseqüências positivas dos mesmos, com o envolvimento progressivo dos jovens na política brasileira. Declarou continuar acreditando no socialismo, discorrendo sobre a Guerrilha do Araguaia, onde muitos comunistas morreram na luta contra a ditadura militar. A Vereadora Clênia Maranhão, em no­me da Bancada do PMDB, teceu comentários sobre a trajetória do PCdoB, salientando que todos reconhecem sua importância para a luta pela construção de uma sociedade mais igualitária para o Brasil. Comentou a participação ativa deste Partido na defesa dos trabalhadores e da democracia, principalmente durante o período de ditadura militar, momento em que a militância políti­ca significava, geralmente, risco de perda da própria vida. O Vereador Isaac Ainhorn, em nome da Bancada do PDT, destacou que, apesar do PCdoB ter estado mais tempo na ilegalidade que na legalidade, é impossível escrever a história brasileira sem mencionar a atuação desse Partido. Atentou para o fato de que qualquer ameaça aos comunistas representa também uma ameaça à liberdade, lembrando os nomes dos gaúchos José Bronca e João Haas Sobrinho, mortos durante a Guerrilha do Araguaia. O Vereador João Dib, em nome da Bancada do PDS, leu e comentou textos do filósofo alemão Hegel, acerca da história e de seus elemen­tos constitutivos, defendendo a inviabilidade de um sistema realmente comunista, com o completo controle estatal sobre os bens de um país. Finalizando, declarou que a solução dos pro­blemas sociais reside basicamente sobre o progresso moral do cidadão, com a conscientização do indivíduo de seus deveres e responsabilidades. O Vereador Jocelin Azambuja, em nome da Ban­cada do PTB, teceu comentários acerca de sua vivência política, falando das idéias anti-comunistas divulgadas durante muito tempo no País e da forma como, apesar de toda uma campanha contrária, os comunistas cumpriram e cumprem um papel extremamente importante na busca do bem-comum, do aprimoramente digno e justo da sociedade e, conseqüentemente, do ser humano. O Vereador Lauro Hagemann, em nome da Bancada do PPS, falou sobre a fundação do Partido Comunista do Brasil, com a sigla PCB, em mil nove­centos e vinte e dois, dizendo estar a história dos comunistas intimamente ligada ao processo político brasileiro. Analisou a ruptura do Partido ocorrida na década de sessenta, com a divisão do mesmo em PCB e PCdoB, defendendo uma atuação conjunta na busca de soluções para a grave crise política, econômica e so­cial hoje enfrentada pelo País. Ainda, registrou a importância da presença, hoje, na Casa, do ex-Vereador Eloy Martins. Ainda, o Senhor Presidente registrou a presença, na Casa, de integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra e con­cedeu a palavra ao Deputado Federal Edson Silva, que agradeceu a homenagem hoje prestada pela Casa, dizendo que o aniversário do PCdoB é um acontecimento histórico e que a longa trajetória desse Partido confunde-se com o sofrimento da população brasi­leira, servindo como testemunho do conservadorismo das elites no País. Externou sua revolta com a situação de miserabilidade verificada atualmente nas nossas cidades e prestou homenagem ao ex-Vereador Eloy Martins. Após, o Senhor Presidente saudou o PCdoB e o ex-Vereador Eloy Martins, agradeceu a presença de to­dos e, às dezesseis horas e vinte e quatro minutos, suspendeu os trabalhos, nos termos do artigo 143, II do Regimento Interno, sendo os mesmos reabertos, constatada a existência de “quorum”, às dezesseis horas e vinte e sete minutos, iniciando-se a ORDEM DO DIA, quando foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Vereador Artur Zanella, de Voto de Congratulações com a Federação Israelita do Rio Grande do Sul, pela passagem do Pessach - Páscoa Judaica (saída dos judeus da escravidão no Egito); do Vereador José Gomes, de Voto de Congratulações com o Cabo PM Jorge Eupídio de Oliveira, os soldados PMs Artur Júnior, Clint Jefferson S. de Mello e Sandro Luís Ramos por te­rem, em perseguição aos assaltantes do Banco Itaú, com risco da própria vida, evitado a fuga dos delinqüentes e recuperado uma parte do dinheiro roubado no assalto praticado contra a Empresa Pampa de Rolamentos, ocorrido no dia dezesseis do corrente; da Vereadora Maria do Rosário, solicitando que seja reali­zada uma Sessão Solene no dia dezenove de outubro do corrente ano, destinada a homenagear o Dia do Professor. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença, no Plenário, do ex-Ve­reador Vicente Dutra. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Ne­reu D’Ávila comentou decisão da Justiça do Estado a respeito do Fundo de Previdência dos Vereadores desta Casa, dizendo que foi respeitado o direito adquirido dos participantes do referido Fundo. Lamentou atitude da imprensa e de alguns Vereadores desta Casa, que teriam induzido a opinião pública a erros de interpretação acerca desse assunto. O Vereador João Dib falou sobre proposição de Voto de Congratulações, de sua autoria, com famílias russas que ocuparão terras doadas para plantio de so­ja no Estado de Tocantins. Traçou paralelo com os trabalhadores rurais sem terra do nosso Estado, lamentando que os mesmos recusem assentamentos na região Centro-Oeste, ao contrário das referidas famílias russas. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Guilherme Barbosa referiu-se à utilização de postes da CEEE para ex­pansão do sistema de televisão a cabo nesta Capital, dizendo que são necessárias mais informações a esse respeito. Também, criticou a Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul, FIERGS, dizendo que a mesma vem pressionando a CEEE na questão salarial dessa Companhia, com a intenção de modificar a tarifa de energia elétrica do setor empresarial, classificando tal atitude como inaceitável. O Vereador Isaac Ainhorn cri­ticou o atraso do Executivo Municipal em responder aos Pedidos de Informações dos Parlamentares desta Casa, destacando que o Governador do Estado tem respondido prontamente aos questionamentos dos Senhores Vereadores. Afirmou que tal prática demonstra o desrespeito do Senhor Prefeito para com esta Câmara e propugnou pelo cumprimento do artigo 94, VIII da Lei Orgânica Municipal. O Vereador Jocelin Azambuja solicitou apoio dos Parlamentares desta Casa visando à alteração da lei que regulamenta o fornecimento de passagens escolares, defendendo a venda das mesmas durante o ano inteiro. Ainda, registrou a visita do Ministro da Educação ao Estado, afirmando que o mesmo admite a implantação do calendário rotativo somente em caráter emergencial, o que não seria o caso do Rio Grande do Sul. O Verea­dor Pedro Américo Leal manifestou sua preocupação com a falta de condições de trabalho nesta Casa, afirmando que as Sessões Ordinárias deveriam ser realizadas no Plenário Otávio Rocha. Criticou o livre trânsito de pessoas dentro do Plenário, a afixação de cartazes e bandeiras na tribuna, destacando que a mesma é imparcial e impessoal, e, ainda, a falta de divulgação do trabalho deste Legislativo. Na ocasião, o Senhor Presidente informou que as verbas para divulgação são reduzidas e que o Plenário Otávio Rocha necessita de reformas antes que possa ser utilizado. Ainda, convidou os Senhores Vereadores para reunião da Mesa, amanhã, para debate desses assuntos. O Vereador Gerson Almeida informou que propôs Moção de Solidariedade com o Bispo Dom Ivo Lorscheiter, devido às ocorrências em Júlio de Castilhos, na semana passada, quando o mesmo foi vítima de in­sultos e ameaças de parte de membros da União Democrática Ruralista, UDR, ao acompanhar a Brigada Militar na missão de reti­rada de colonos sem terra da Fazenda Bom Retiro, naquela localidade. Ainda, elogiou a atuação pacífica da Brigada Militar e denunciou as pressões que a UDR tem feito sobre os trabalha­dores rurais. O Vereador José Gomes discorreu sobre os aconte­cimentos verificados na Fazenda Bom Retiro, quando da retirada, pela Brigada Militar, dos trabalhadores rurais sem ter­ra lá acampados. Informou que proporá Voto de Congratulações com o oficial que liderou aquela missão, destacando sua capacidade de comandar uma operação militar. Ainda, registrou o desrespeito de integrantes da UDR para com Dom Ivo Lorscheiter, o qual foi alvo de ofensas e ameaças. O Vereador Guilherme Barbosa convidou todos para ato de mobilização, na próxima quarta-feira, contra o projeto de lei que regulamenta as patentes, e solicitando a ampla discussão desse tema com a sociedade. Co­mentou também sobre assentamento de trabalhadores realizado em Nonoai, dizendo que o mesmo é exemplo de produtividade. Ainda, alertou para a discussão da nova política tarifária de energia elétrica, dizendo que, além da FIERGS, as demais entidades representativas da comunidade devem participar desse debate. O Vereador Pedro Ruas manifestou seu apoio ao Vereador Guilherme Barbosa, no que se refere às críticas daquele Vereador à intervenção da FIERGS no processo de dissídio coletivo dos eletricitários. Referiu-se, também, ao aumento da tarifa do transporte coletivo na Cidade a ocorrer no próximo dia primeiro, afirman­do que é necessário que o Executivo Municipal informe sobre essa questão, a fim de que a comunidade e esta Câmara possam debater e apresentar sugestões. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ve­reador Jocelin Azambuja comentou encontro de petebistas reali­zado no ultimo fim-de-semana, visando a ampliar o trabalho desse Partido no Estado e negando as possibilidades de fusão com outros partidos, informando que o PTB concorrerá ao Governo do Estado no próximo ano. Informou, também, que nos próximos dias ocorrerá a inauguração da sede do Diretório Metropolitano do PTB em Porto Alegre, convidando os Senhores Vereadores para o evento. Em EXPLICAÇÃO PESSOAL, o Vereador Antonio Hohlfeldt congratulou-se com o Vereador Guilherme Barbosa no que se refere à não aceitação de pressões por parte da FIERGS sobre a CEEE. Mencionou também a preocupação do Vereador Pedro Américo Leal quanto à divulgação do trabalho deste Legislativo, comentando proposta, aprovada por este Plenário, que modificava o Setor de Comunicação Social desta Casa. Ressaltou a importância des­sa matéria, haja vista a necessidade de repercussão do traba­lho realizado nesta Câmara. Às dezoito horas e dois minutos, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Wilton Araújo e Luiz Braz e secretariados pelo Vereador Airto Ferronato. Do que eu, Airto Ferronato, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Wilton Araújo): A Mesa apregoa Projeto de Resolução nº 06/93 (Processo nº 836/93), da Mesa.

Defiro Requerimentos do Ver. João Verle solicitando desarquivamento e retomada ou renovação da tramitação regimental dos Projetos de Lei do Executivo nºs 46 e 73/92 e 57/91 (Processos nºs 1766 e 2474/92 e 2815/91) e dos Projetos de Lei Complementar do Executivo nºs 05 e 06/92 (Processos nºs 481 e 714/92).

Passa-se à

 

TRIBUNA POPULAR

 

Convidamos o Sr. Paulo Guarnieri, Presidente da União das Associações de Moradores de Porto Alegre (UAMPA), para ocupar a tribuna, pelo tempo regimental de 10 minutos.

 

O SR. PAULO GUARNIERI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Assistência e Funcionários da Casa. É um prazer e uma honra muito grande para a UAMPA, mais uma vez, se fazer representar na Tribuna Popular, Tribuna esta que ajudamos a conquistar, na luta juntamente com outras entidades do Movimento Popular de Porto Alegre, quando da elaboração da Lei Orgânica do Município.

Voltamos à Tribuna no ano do nosso 10º aniversário. São dez anos de atividades, lutas e muita mobilização, de organização junto às comunidades de Porto Alegre e orientação às reivindicações dessas comunidades, de discussão de alternativas concretas.

Então, a UAMPA vem à Tribuna, hoje, para trazer resultados concretos desse acúmulo de dez anos de luta e discussão. Ultrapassamos, neste período, a fase de mera reivindicação. Conseguimos forjar, no Movimento Comunitário de Porto Alegre, condições para apontarmos alternativas e alternativas reais de encaminhamento dos problemas de habitação no Município de Porto Alegre, para os quais chamamos a atenção dos Srs. Vereadores. Claro, não é necessário pintar o quadro que todos já conhecemos. Mas, apontam estudos da FEE, que na virada do ano 2000 teremos metade da população do Município vivendo em áreas irregulares. Isto sensibiliza muito a UAMPA e nós, durante esses dez anos de lutas, procuramos acumular conhecimentos, instrumentos que nos possibilitem a luta, como durante o tempo de elaboração da Lei Orgânica em que diversos Vereadores desta Casa participaram e lembram da participação da UAMPA, quando propúnhamos emendas, projetos de leis. Naquela época, quando nos posicionávamos a favor de projetos encaminhados por Vereadores desta Casa, nós tínhamos bem claro o que queríamos e planejávamos uma política habitacional alternativa para Porto Alegre. Realizamos, no dia 14 deste mês, um Seminário com a participação de, aproximadamente, 150 pessoas representativas de diversas comunidades de Porto Alegre e, como conclusão desse Seminário, tiramos uma alternativa para a política habitacional, que trazemos a esta Casa e que já se encontra à disposição dos Vereadores junto à CUTHAB. Após o Seminário, realizamos um ato político com a participação de cerca de 200 pessoas, onde levamos a proposta ao poder público. Encaminhamos à Prefeitura, à Caixa Econômica Federal, como agente financeiro do Governo Federal e ao Governo do Estado. Estamos dispostos a uma ação conjunta com o Poder Executivo, com o Poder Legislativo, organizando, no meio do movimento comunitário, forma superior de organização que possa capacitar os companheiros a autogerir seus próprios projetos - é claro que com o apoio do poder público - e necessitamos, para isto, que esta Casa se comprometa com o movimento, no sentido de regulamentar diversos dispositivos constitucionais que carecem de regulamentação. Pois estes dispositivos, Srs. Vereadores, e este é o nosso objetivo maior com o uso da Tribuna hoje, são partes fundamentais, imprescindíveis para que consigamos adotar uma política habitacional alternativa no Município de Porto Alegre que consiga fazer frente a este desafio que a história nos coloca, que é termos na virada do século metade da população em habitação regular.

O relatório da conclusão do nosso Seminário encontra-se na CUTHAB, nele estão relacionados todos os artigos que temos interesse que sejam prontamente regulamentados. Estamos à disposição dos Srs. Vereadores para discutirmos artigo por artigo. E até nos atrevemos a fazer um chamamento, um chamamento para que os Srs. Vereadores, os Executivos Municipal e Estadual, conjuntamente com o Movimento, preservando a autonomia e independência do Movimento, assumam o papel histórico de transformar esta realidade que nos assusta a todos. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: É com satisfação que a Câmara Municipal recebe o Presidente da UAMPA para dizer, também, a ele, que iniciativas existem no sentido de complementar a Lei Orgânica, de fazer cumprir, já, a parte que houve de complementação na área da terra.

É fundamental, a Câmara sabe disto, e tem a responsabilidade de dar o mais rápido possível a sua cota de participação para que todas as pessoas em Porto Alegre possam ter o sagrado direito da moradia.

 

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, gostaria de usar da oportunidade para dizer ao Presidente da UAMPA que a Tribuna Popular também pode ser usada na frente da Prefeitura Municipal, quinzenalmente, nas quintas-feiras entre 12 e 13 horas, e 18 e 19 horas e gostaria de vê-la sendo usada, divulgada amplamente, e não está acontecendo. Aproveito para comunicar ao Presidente da UAMPA que ela está à disposição lá.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. João Dib, não é Questão de Ordem, o partido de V. Ex.ª, se quiser, pode utilizar os 5 minutos que o Regimento prevê sobre o assunto da Tribuna Popular.

A seguir, passa-se à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

1ª SESSÃO

 

PROC. 0600/92 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/92, do Ver. Antonio Hohlfeldt, que acrescenta parágrafos ao artigo 1º da Lei Complementar nº 196, de 09 de fevereiro de 1989 e alterações posteriores.

 

PROC. 1900/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 153/92, do Ver. Wilton Araújo, que denomina Rua David da Costa Magueta o logradouro público conhecido como Rua Monte Castelo, localizado no Bairro Vila Nova.

 

PROC. 0662/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 14/93, que autoriza a doação de uma área de terras ao Departamento Municipal de Habitação (DEMHAB).

 

2ª SESSÃO

 

PROC. 0596/93 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 77/93, do Ver. Isaac Ainhorn, que altera o “caput” do artigo 51 da Lei Orgânica do Município. Com Emenda.

 

PROC. 2559/91 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 44/91, do Ver. Antonio Hohlfeldt, que acresce inciso ao artigo 24 da Lei Complementar nº 12, de 07 de janeiro de 1975 (Código de Posturas).

 

PROC. 2318/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 176/92, do Ver. Antonio Hohlfeldt, que denomina Praça Maurício Rosenblatt um logradouro público localizado na Vila Petrópolis, Bairro Petrópolis.

 

PROC. 0568/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 12/93, que declara de utilidade pública a Sociedade Espírita Reforço da Verdade.

 

PROC. 0700/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 23/93, do Ver. Isaac Ainhorn, que denomina Praça Herbert Caro um logradouro público localizado no Loteamento Vila São Caetano, no Bairro Teresópolis.

 

PROC. 0447/93 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/93, da Ver.ª Maria do Rosário, que denomina Sala Joaquim Felizardo a Sala da Comissão de Educação e Cultura da Câmara Municipal de Porto Alegre.

 

PROC. 1936/90 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 28/90, do Ver. Lauro Hagemann, que dispõe sobre o Instituto do Solo Criado no Município de Porto Alegre.

 

PROC. 1698/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 138/92, do Ver. Airto Ferronato, que cria, na Secretaria Municipal da Cultura, o Centro de Recepção, Triagem e Aproveitamento e dá outras providências.

 

PROC. 1654/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 141/91, do Ver. Artur Zanella, que permite o funcionamento de microempresas e empresas de pequeno porte na residência de seus titulares. Com Emenda.

 

PROC. 0981/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 73/92, do Ver. Artur Zanella, que altera a redação e acrescenta parágrafo único ao artigo 28, da Lei nº 2758, de 04.12.64. Com Emenda.

 

PROC. 1893/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 089/92, do Ver. Airto Ferronato, que altera a Lei nº 5624, de 18 de setembro de 1985, bem como as legislações posteriores e dá outras providências. Com Emenda.

 

PROC. 2317/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 175/92, do Ver. Antonio Hohlfeldt, que denomina Praça Almerindo Lima (Zangão) um logradouro público localizado na Vila Balneária Nova Belém, no Bairro Belém Novo.

 

PROC. 0356/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 05/93, que autoriza alienação de próprio municipal localizado na Rua Ari Barroso a Vitor José Guaragni e outros e dá outras providências.

 

PROC. 0663/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 15/93, que autoriza o recebimento de imóvel situado na Rua Dona Teodora, 1066, em pagamento de débito tributário da Empresa Josir Comércio Indústria e Participações Ltda., relativo a IPTU incidente sobre imóveis de sua propriedade.

 

PROC. 1745/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 139/92, do Ver. Artur Zanella, que autoriza o Poder Executivo a criar e a implantar a linha urbana de ônibus Restinga/Centro, via Estrada Costa Gama. Com Emenda.

 

PROC. 0526/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 11/93, do Ver. Airto Ferronato, que institui o Dia do Contador no âmbito do Município de Porto Alegre.

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. José Gomes, para discussão preliminar de Pauta.

 

O SR. JOSÉ GOMES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, discussão preliminar aqui do Processo nº 0662/93, que autoriza uma doação de área para o Departamento Municipal de Habitação. Eu quero atentar para esta discussão, onde prova a preocupação do Poder Executivo para a questão habitacional do nosso Município. Doações de áreas para que, simplesmente, se desenvolva uma política de habitação no Município de Porto Alegre. Isto prova que o Poder Executivo está preocupado com a questão da moradia em Porto Alegre. Isto prova que o Poder Executivo tem uma política definida - e não tão definida - mas praticamente acabada para a questão da habitação em Porto Alegre.

Mas eu quero ocupar este espaço para falar num problema muito sério, que é o da terra. Estamos vivendo em Porto Alegre, hoje, mais um caso, que pode acontecer a qualquer momento, que é a desocupação de uma área ocupada por um grupo de pessoas sem teto, que ocorreu lá na Santa Rosa, num imóvel do IPE. Queremos chamar a atenção. Assim como o Prefeito de Porto Alegre está preocupado com a questão da habitação, nós nos perguntamos: o Poder Executivo Estadual tem uma política definida para a questão da habitação? Não, não existe. Então, provado é que no ano passado foi elevada a alíquota de ICMS em 1% para ser revertida uma parte deste montante para a habitação. Mas até hoje não existe uma política definida e já existe a determinação para a desocupação da área do IPE. A preocupação é tanta que nós não sabemos o que irá acontecer quando a ordem judicial for cumprida. Lá existe uma quantidade enorme de pessoas. Hoje, não se sabe o número exato de pessoas que estão ocupando aquela área do IPE. Uns dizem que são 1.000 pessoas, outros que são 2.000, chegando às raias de dizerem que há dez mil pessoas lá naquela área. É bem provável que o Governo do Estado não tenha uma política definida para a área da habitação. É com este intuito que o Poder Executivo de Porto Alegre manda para esta Casa um Projeto de Lei, em que ele destina áreas do Município para o programa de habitação, pelo DEMHAB. Sabemos que isto aqui é paliativo. Não irá suprir a questão da moradia em Porto Alegre. Mas não tenho dúvida de que este Projeto do Executivo virá contribuir para minorar o problema da moradia em nossa Cidade. Tenho certeza de que esta Casa saberá acatar este Projeto de Lei do Executivo. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Dilamar Machado está com a palavra.

 

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Na condição de quem dirigiu o Departamento Municipal de Habitação, venho concordar apenas numa mínima parte do discurso do Ver. José Gomes. Na realidade, é importante que o DEMHAB tenha áreas para continuar, porque este sim, está absolutamente estagnado no problema habitacional de Porto Alegre. Aliás, eu destinei, através de uma emenda ao Orçamento do Município, a verba de dez bilhões de cruzeiros, a 1º de janeiro, ao DEMHAB, para a habitação popular. Eu vejo agora o atual Diretor do Departamento instando o Governo do Estado a resolver o problema, não da Vila Santa Rosa, mas da Vila São Borja. Aliás, o Vereador também está meio adiantado nas falas, porque não foi no ano passado que a Assembléia aprovou a alíquota de 1% a mais no ICM, para aplicação também na área popular da saúde pública. Foi este ano, Vereador. E também está completamente desatualizado na sua pretensão de ser um Deputado Estadual, com relação à política habitacional do Governo Collares. Há uma política, sim, muito clara, muito definida em andamento. Se o Vereador começar a viajar pelo Estado, na sua campanha, vai descobrir núcleos e núcleos de moradias sendo construídas no interior do Estado. Atualmente, há um Projeto do Governador Collares de, até o final do ano que vem, construir com esse recurso 100 mil moradias habitacionais no Estado do Rio Grande do Sul e, obviamente, em Porto Alegre.

Com relação à área do IPE, eu quero avisar o Ver. José Gomes e a Bancada do Partido dos Trabalhadores de que a proposta de permuta daquela área do Instituto de Previdência do Estado, que é de reserva técnica do IPE; que era, originalmente, prevista para a construção de habitação popular, inclusive ali, Vereador, já tem cerca de 30% da infra-estrutura já aplicada, tem canos, etc. É uma área que não é a primeira vez que é invadida. Quem encaminhou a proposta de permuta desta área fui eu, Vereador, como Diretor do DEMHAB. Esse Projeto está andando por aí desde 1988. O Ver. Zanella, que foi Diretor, me disse que também apresentou. É um desejo antigo da Administração do Município, não só de nós do PDT. O Ver. Zanella, na época, era do PDS; o Dr. Corbellini, que hoje é do PT. É um desejo do Departamento, como Instituição, adquirir aquela área por permuta, só que o IPE ou o Governo do Estado, até hoje, não apresentaram uma área alternativa. Agora, essa alternativa existe, sim. Com relação à desocupação daquela área, Vereador, é uma questão legal. Houve o pedido de reintegração de posse, que é um dever do Presidente do IPE, sob pena de ele ser acusado de incompetência. Na realidade houve uma ocupação, segundo os termos de V. Ex.ª, segundo o IPE, uma invasão de uma área, que é propriedade do Estado. Mas eu gostaria, dentro desse tema, que é a permuta desta área com a doação de uma área ao DEMHAB para um projeto habitacional, de dizer, Ver. José Gomes, que eu estive na tribuna há poucos dias e li uma cópia que me foi encaminhada de um ofício dos ocupantes daquela área à Brigada Militar, em que eles entravam em choque. Em que os signatários do ofício acusam os Srs. João Couto, Richard Gomes, a Sr.ª ou Srta. Catia, e o Sr. Luiz Padilha, todos militantes do PT, aliás, alguns deles com cargo de confiança na Administração, de terem organizado aquela invasão, distribuído senha e de estarem semeando discórdia interna, pois não havia acerto. Eles mesmos informam que são 3000 pessoas que estão lá na área ocupada. Veja V. Ex.ª, o ofício que estes cidadãos se dizentes e signatários como membros do Partido dos Trabalhadores, se referem a este Vereador, Ver. Dilamar Machado:

“Por fim, estranhamos muito que um documento que pretenderia ser um simples ofício, mas entregue a um Oficial da Brigada Militar - eles admitem que entregaram o ofício à Brigada Militar. Então eu pergunto, quem sabe um PM 2 - tenha parado, no dia seguinte, nas mãos do Ver. Dilamar Machado, que o utilizou de maneira demagógica e irresponsável.” Quero dizer aos companheiros do PT que demagogia e irresponsabilidade é pegar centenas de famílias, milhares de pessoas pobres, miseráveis, rotas, famintas, desalentadas e levá-las a uma aventura irresponsável e demagógica, sem antes ter qualquer tipo de tratativa ou perspectiva para estas famílias, que acabarão sendo desalojadas do local, e não serão encaminhadas pelo Sr. João Couto ou pela Dona Cátia ou por Seu Padilha ou Sr. Richard, para qualquer núcleo habitacional, pois o DEMHAB não constrói nada. Diz mais adiante: “pois faz supor que o Ver. Dilamar Machado tenha estreitas ligações com o setor de espionagem da Brigada Militar”. Além de burros, são desatualizados. Essas pessoas, eu conheço um deles, Sr. João Couto, conheço a sua trajetória, é morador de Guaíba e muito conhecido nas páginas policiais, por ter invadido casas em Guaíba e depois ter tocado fogo nas casas, são irresponsáveis, desconhecem a própria história da Cidade. Eu não quero que ninguém venha me elogiar, não mande cartas de elogio, eu não vivo disso, não me alimento de vaidades pessoais, agora, me comparar com um dedo-duro, com pessoas que possam se ligar eventualmente a um setor de espionagem! Eu tenho uma vida política absolutamente clara, por oposição frontal à ditadura militar, eu tive meu mandato de Vereador cassado, fiquei 10 anos sem poder votar e sem ser votado, sem poder sair do meu País, desempregado da rádio em que trabalhava pela covardia dos meus patrões da época, sobrevivi, agora, vêm quatro idiotas fazer este tipo de afirmativa... Aliás, eles só assinaram isto aqui, não foi escrito por eles. Eu conheço a dialética, a fórmula política de quem escreveu este ofício, que, por sinal, é muito bem escrito, é por pessoa de curso superior, com curso político no exterior. Aí vem mais adiante e diz o seguinte, depois dizerem que sou ligado à espionagem da Brigada Militar. “Nesse sentido, sugerimos que V. S.ª - esse ofício é encaminhado ao Ver. Zachia, que é Líder do PMDB, ao Ver. Dib, que é Líder do PDS, ao Ver. Nereu, que é Líder do PDT, provavelmente ao Ver. Jocelin, ao Ver. Pedro Américo, não sei a quem mais - encaminhe a questão para a CPI da espionagem, na Assembléia Legislativa, que investiga esse estranho serviço desta corporação e que, ao que parece, a estranha relação que mantém com o Sr. Dilamar Machado”.

Isto aqui é vigarice política. Eles tinham que mandar um ofício para mim, explicando a bobagem que fizeram, a asneira que fizeram nessa ocupação desorganizada, desorientada e que não tem objetivo nenhum, a não ser criar problema para as próprias pessoas pobres que estão lá. Quando eu dirigi o DEMHAB, eu deixei pronta a Chácara da Fumaça, onde moram hoje mais de 700 famílias; deixei pronta a Vila dos Flagelados da Restinga, onde moram mais de 400 famílias, todas elas com água, casa, luz, energia elétrica, esgoto sanitário, através de fossas; deixei pronta a Vila Santa Helena; aqui na Vila Tranco (sic), eu aterrei um banhado e fiz 200 casas para os pobres; fiz a Vila Castelo, na Restinga; construí o Conjunto Guapuruvu, com 640 apartamentos, fiz o Conjunto Sarandi, com 109 apartamentos. Quer dizer, eu fiz em 1 ano e 3 meses, como Diretor do DEMHAB, o que essa tropa aqui não consegue fazer em 5 anos. Há 4 anos que o PT administra esta Cidade e não faz nada em habitação popular, por incompetência, por falta de achar os caminhos. E me vem com um tipo de desaforo desses. Eu só vou guardar esta bobagem, esta idiotice, porque eu sou um colecionador dos episódios da minha vida. Agora, indiscutivelmente, quem me conhece sabe que o último caminho que eu seguiria seria o da espionagem ou de dedo-duro. Eu posso ser até inconseqüente no que digo, mas quando falo, falo claro, bom som, em público e desafio os signatários deste documento para que um dia comprovem qualquer envolvimento meu com qualquer setor que seja contrário às aspirações do povo brasileiro. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. João Dib está com a palavra.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, exatamente, há vinte e dois anos e um dia atrás eu usei pela primeira vez um microfone da Câmara Municipal. E poderia repetir o discurso que fiz naquele dia, porque nada, ao longo do caminho, me fez mudar.

Se as coisas fossem como naquele tempo, o Ver. Guilherme Barbosa, que esteve na tribuna para fazer uma explicação pessoal, poderia ter usado o tempo, porque a Pauta se destinava a discutir a matéria em Pauta e apresentações das proposições, o Ver. Lauro Hagemann deve lembrar-se disso.

Mas o que me traz à tribuna é a preocupação com o Projeto de Lei do Ver. Lauro Hagemann, que dispõe sobre o Instituto do Solo Criado no Município de Porto Alegre. Esse Processo é do ano de 1990. Tramitou, arquivaram, desarquivaram, tramitou, e agora está outra vez desarquivado. Eu penso que, quando se faz a construção vertical, não se onera em demasia, como aqui se propõe, os serviços municipais. Se eu num quarteirão posso colocar 2 mil pessoas, eu tenho um tipo de rede de água, esgoto, telefone, tudo ali concentrado, certinho, arrumadinho. Agora, se eu distribuir as 2 mil pessoas em 20 quarteirões, eu tenho que ter mais redes de água, telefone, esgoto, e eu tenho mais problemas. É bom que se considere, também, que aquele que vai fazer uma construção vertical com 10, 20, 30 andares, pagará sobre o custo do terreno. Aqui se pretende que ele pague 50%, no mínimo, do valor do solo criado, nós não podemos esquecer que, quando se faz a construção sendo a preço de custo ou não, o terreno é dividido entre o número de apartamentos do custo. Então, eu não posso para cada apartamento ter a metade, no mínimo, do custo do terreno, para que ele seja construído. O que se precisa é analisar melhor, pensar melhor, porque acho que o Projeto, da forma que está proposto, não é bom. Ver. Lauro Hagemann, é equívoco de quem afirma que a descontração e a distribuição de áreas, para pequenas casas, pequenos terrenos venha minimizar custos. Não! Aumentam os custos. Aumenta. Mais redes, aumentam todos os serviços da Prefeitura, até a coleta do lixo. A construção vertical, bem estudada, bem delineada, dando aproveitamento para áreas verdes, é muito mais importante para a população no seu todo, do que uma cidade, amplamente, distribuída em residências, às vezes, de apenas um sobrado. Não sei se o sobrado, nesse caso, também pagaria o direito real do uso do solo.

 

O Sr. Antonio Hohlfeldt: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Independente deste processo, especificamente, chamou-me a atenção a reflexão de V. Ex.ª sobre a questão da construção vertical, em face da construção horizontal, porque tenho procurado acompanhar as tendências européias das novas cidades. O que nós temos visto é o horizontalismo, no sentido de melhorar a qualidade de vida. Diminuem-se as dimensões das cidades, não se admite mais a construção das megalópoles e busca-se fazer, especialmente, na Alemanha, hoje, a construção de cidades de, no máximo, duzentos mil habitantes. Busca-se, então, uma horizontalização, mais do que a verticalização. No máximo, construções de três, quatro andares. Eu entendo que V. Ex.ª se preocupa é que, em termos de um País, com as dificuldades que nós temos, com o preço do tipo de construção civil, com a busca de solução da falta de habitação, nós, talvez, tenhamos que buscar muito mais a verticalização, no sentido de diminuir custos e poder atender as pessoas que não têm. Na verdade, em países de maior desenvolvimento, nós buscamos a horizontalização como qualificação de vida, independente do investimento que ela exija, por parte do governante, em conseqüência do próprio adquirente do imóvel.

 

O SR. JOÃO DIB: Eu acho correta a colocação de V. Ex.ª, porque V. Ex.ª está falando em países de primeiríssimo mundo, onde o dinheiro já não tem mais sentido. Ele tem que ser aplicado para melhor comodidade. Imaginem a COHAB construindo milhares de casas em terrenos que a lei exige de 125m e, por falar nisso, há um projeto tramitando na Casa, que eu gostaria de ver, que é o parcelamento do solo. Eu vi na Alemanha casas construídas no morro e aqui nós impedimos que isto aconteça, porque achamos que temos que preservar o morro; lá eles preservaram o morro, construindo casas nas curvas de nível, nos seus acessos respeitados e plantando dezenas e dezenas de árvores. Ao longe, me parecia que o morro era todo um bosque, e, quando cheguei mais perto, vi que era todo habitado. Isso eu vi em Hamburgo. Na realidade são pessoas que têm muito dinheiro, têm outro padrão de vida, e não dá para comparar. Eu, por exemplo, não poderia comprar o apartamento onde eu moro, se eu tivesse que pagar o direito de Solo Criado.

 

O Sr. Clóvis Ilgenfritz: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Dib, este Projeto, certamente, vai nos envolver por um bom tempo, porque mexe com uma questão fundamental na Cidade, mesmo porque Porto Alegre já tem alguns passos dados pela legislação do próprio Plano Diretor e a venda de índices que é permitida nesse sentido e, também, porque o Plano Diretor se preocupa em estabelecer índices por regiões em cima de estudos científicos. Não é o mesmo que São Paulo, onde criou-se uma febre de troca de índice, para se conseguir recurso, para aplicar em algum lugar. Isso aí eu não acredito. Sempre sai prejudicado o mais fraco. Eu acho que o Projeto tem muito mérito, é importantíssimo, e vai nos ensejar uma discussão que nos leve a um bom termo.

 

O SR. JOÃO DIB: Sou grato ao aparte de V. Ex.ª e lembro que o Plano Diretor, a Lei Complementar nº 43/79, se fosse feita como ela foi delineada e não com a venda e troca de índices, nós estaríamos vivendo um pouquinho melhor. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Último inscrito é o Ver. João Motta.

 

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu gostaria, até mesmo aproveitando o ensejo do aniversário do PC do B, de relembrar um pouco da história desse Projeto do Ver. Lauro Hagemann e lembrar, mais uma vez, ao Ver. João Dib, que, hoje, inclusive, se manifestou. Fiquei até surpreso, Ver. João Dib, com a sua posição a favor da Tribuna Popular, quando nós discutíamos a Lei Orgânica, posso até estar equivocado, mas a sua Bancada era contrária.

 

O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Motta, eu tenho dito que chega de leis, mas leis são feitas para ser respeitadas e cumpridas em igual para todos. Lei, para mim, é lei. Eu cumpro.

 

O SR. JOÃO MOTTA: Na verdade, esse Projeto de autoria do Ver. Lauro Hagemann, na possibilidade de ele ser encaminhado na Câmara, surgiu exatamente no momento em que as bancadas progressistas e aqui, também se incluía, na época, o PC do B, é bom frisar isso. Acho justo que se faça essa lembrança; quando se promulgou a Constituição Federal de 88 e, na época, foi uma disputa pesadíssima com o chamado “centrão” da Constituinte, para se introduzir alguns mecanismos que assumiam alguns conceitos novos no que diz respeito à chamada visão sobre a ordem econômica-financeira, que depois recebeu o Título VII da Constituição Federal e, dizia, no art. 170, vou apenas, rapidamente, ler um inciso, Inciso III: “Que a ordem econômica - diz exatamente isso - fundada na valorização do trabalho humano, tem por finalidade assegurar a existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios...” Qual é o princípio que nos interessa, aqui, lembrar, Ver. João Dib, é a função social da propriedade. No desdobramento desse princípio nós temos, logo adiante, na Constituição, o art. 182, parágrafo 1º. Ele fala, também, que a propriedade urbana cumpre a sua função social, quando atende às exigências fundamentais de ordenação das cidades expressas no Plano Diretor. Depois tem o 182, inciso II, que este eu tenho certeza o Ver. João Dib é contra, prevê, também, como mecanismo para isso o Imposto Predial e Territorial Urbano progressivo no tempo. Continuando, depois, essa legislação bate na nossa Lei Orgânica, Ver. João Dib, e bate onde? Bate no art. 200 que prevê exatamente a possibilidade de o Município promover o desenvolvimento urbano e a preservação do meio ambiente com a finalidade de assegurar, alcançar a melhoria, aliás, da qualidade de vida e incrementar o bem-estar da população. Isso é o “caput” do art. 200, o inciso VII desse artigo diz: “Dentro destas finalidades”, ou seja, na tentativa ou na busca de atingir a função social da Cidade, como um dos princípios do desenvolvimento urbano, está exatamente este princípio de promover a democratização, e a ocupação, e uso do solo urbano, vem, como também no artigo 201 prevê, como instrumento e não como princípio político, esse Projeto de autoria do Ver. Lauro Hagemann, ou seja, o Instituto do Solo Criado. Além desses, nós temos como instrumento na Lei Orgânica no art. 210, nada mais, nada menos, do que dez instrumentos, temos o Plano Diretor; nós temos o Fundo Municipal de Desenvolvimento urbano - FMDU -; os Códigos Municipais; os Conselhos Municipais; o Banco da Terra e o Solo Criado.

Portanto, para assegurar a chamada função social da cidade, Ver. João Dib, é que as Bancadas progressistas introduziram nas Legislações brasileiras desde a Constituição Federal de 88, passando pela Lei Orgânica, uma visão, na minha opinião progressista, sobre a questão orgânica. Não se trabalha mais, portanto, Ver. João Dib, apenas com conceito conservador da função privada da cidade ou do conceito exclusivo da propriedade privada. Eu acho que é mais do que oportuno, é necessário, que se discuta amplamente essa legislação proposta pelo Ver. Lauro Hagemann, porque, como nós vemos, na Lei Orgânica, existem mais nove, algumas nós já legislamos aqui na Câmara e outras não, como é o caso do Instituto do Solo Criado. Acho que é o momento oportuno para nós, confirmar, de uma vez por todas, esses mecanismos de democratização do Solo Urbano que a Constituição Federal aprovou, graças às Bancadas progressistas contrárias à posição conservadora do “Centrão” que tentou apenas manter o conceito da propriedade privada. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

O mesmo será destinado a homenagear os 71 anos de fundação do Partido Comunista do Brasil, e ao ex-Vereador comunista, operário e escritor, Sr. Elói Martins, por simbolizar a atuação parlamentar do Partido neste Município.

Está com a palavra a Verª Maria do Rosário.

 

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente; Sr. Elói Martins, Vereador nesta Casa entre 47 e 1951, operário, escritor, um exemplo de vida; Sr. José Freitas, Presidente do Diretório Regional do PC do B do Rio Grande do Sul; Sr. Édson Silva, Deputado Federal do PC do B do Rio Grande do Sul; Srs. Vereadores; Sras. Vereadoras; Senhores e Senhoras presentes. A história do PC do B sempre foi a busca da liberdade e, quando esta faltou, os comunistas foram os primeiros a se “dissolverem na noite”, embora a escuridão não possa eliminar o “sucedâneo da estrela nas mãos”, como afirma Carlos Drummond de Andrade.

Em 1993, o Partido Comunista do Brasil completa 71 anos de vida, e a longevidade, na história político-partidária brasileira, onde os partidos de esquerda nascem e morrem, excluindo-se o caso do Partido Socialista Brasileiro - que tem vida legal de 1945 a 1956, e de 1986 até hoje - é um fenômeno extraordinário. Os que sobrevivem, de acordo com o Prof. Edgar Carone, são representativos da classe dominante, como o Partido Conservador e o Partido Liberal no Império, ou o Partido Republicano Paulista, que subsiste de 1873 a 1945. Desta maneira, o PRP e o PC do B são as mais duradouras organizações.

Se o aspecto cronológico é importante, um outro também deve ser considerado: os partidos da classe dominante beneficiaram-se das benesses do poder, enquanto os diversos partidos da esquerda passaram por vicissitudes e agressões as mais graves. O PC do B viveu período mínimos de legalidade e liberdade, os quais se situam entre os meses de março a julho de 1924, janeiro a agosto de 1927, fevereiro de 1945 e janeiro de 1948. Nos demais períodos teve que lutar contra as perseguições e a marginalidade impostas pelas oligarquias e a burguesia.

Em 1947, o escritor e Deputado Estadual do Partido Comunista do Brasil, Dionélio Machado, em debate com o Deputado Egídio Michaels do PTB, na tribuna da Assembléia Legislativa do nosso Estado, por ocasião da discussão sobre o sistema de governo que a Constituição Estadual deveria adotar, demonstrava que o Poder Executivo exercia forte pressão sobre o Judiciário, e que “o Executivo, por sua vez, era objeto de uma pressão por parte de uma potência estrangeira”. Nesta oportunidade, Dionélio Machado lê um memorando da Seção Exército dos Estados Unidos - AR. Comissão Militar Conjunta Brasileiro-Americana. AP 676, com o correio geral, Rio de Janeiro, 7 de maio de 1947. Cito o memorando traduzido.

“1 - Espera-se que uma importante decisão política seja tomada pelo Governo Brasileiro, amanhã, oito de maio”. O comentário do citado Deputado Dionélio Machado é de que seria o dia marcado para o julgamento do processo de cancelamento do registro do Partido Comunista do Brasil.”

É possível que, durante os primeiros dias, diz o memorando, haja demonstrações públicas.

“2 - Em vista disso todo o pessoal fica avisado para estar especialmente alerta... Por ordem do Brigadeiro General Saville.

A luta contra essas adversidades, a tenacidade e a constância com que essas batalhas foram vencidas fazem com que os 71 anos de história do PC do B apareçam como prova de que o socialismo vive, os militantes persistem e não abandonam seus símbolos, suas cores, sua identidade. A ditadura matou-os e espalhou por aí os seus pedaços, mas os comunistas deixaram “uma idéia derramada na terra”. A gente da terra sabe dessa idéia, colhe essa idéia e gosta dela, mesmo que ande com ela escondida, bem guardada, feito um mingau, esquentando por dentro. A idéia é dessa gente. Os que não gostam da idéia, esses (...) vão fazer pouco dela. Depois, essa idéia maldita vai começar a incomodar. “O pensamento desses senhores vai acordar esses senhores no meio da noite. Eles, então, vão querer matar a idéia a pau. Vão amarrar a idéia pelos pés e pelas mãos, vão pendurar a idéia num poste, vão querer partir a espinha dessa idéia. Mas nem adianta esquartejar a idéia e espalhar seus pedaços por aí, porque ela é feito cobra-de-vidro. E o povo sabe e jura que a cobra-de-vidro é uma espécie de lagarto, que, quando se corta em dois, três, mil pedaços, facilmente se refaz. O PC do B nasceu do seu 1º Congresso, realizado nos dias 25, 26 e 27 de março de 1922, na cidade do Rio de Janeiro. Um grupo de intelectuais e operários, orientando-se pelo marxismo, influenciados pelo programa da 3ª Internacional Socialista, encantados com o maior acontecimento do século, a Revolução de 17, na Rússia, honestamente motivados a alterar radicalmente a estrutura sócio-econômica brasileira, propunha-se “tomar o céu de assalto”, organizando para isso o Movimento Operário Brasileiro. Manuel Cendón (alfaiate), Astrogildo Pereira e Cristiano Cordeiro (intelectuais), Joaquim Barbosa (alfaiate), João da Cosa Pimenta (tipógrafo), Luís Alves (varredor), Hermógenes da Silva (eletricista), Abílio de Nequete (barbeiro - representando os comunistas do Rio Grande do Sul) e José Elias (operário da construção-civil). Esses homens representam o mundo do trabalho e o ideário da emancipação do proletariado e da humanidade. Eram 9 homens, representando 73 comunistas. Hoje, somos 90 mil filiados no Brasil. Temos vários Vereadores no País, temos Dep. Estadual, sendo que no Rio Grande do Sul a companheira Jussara Cony é a Deputada eleita com 33 mil votos, Deputados Federais, sendo que no Rio Grande do Sul, Edson Silva representa, a partir deste mês, os comunistas gaúchos no Congresso.

Em 1852, comemorando eufórico o aniquilamento da revolução operária francesa de 1848, um liberal da época proclamou com sarcasmo triunfante que “falar hoje de socialismo é pronunciar uma oração fúnebre”. Desde então, o marxismo e o socialismo tiveram muitos coveiros, poucos mortos foram enterrados tantas vezes. Poucos terão sido tão vituperados “post-mortem” por seus inimigos. Para quem pensa que o “admirável mundo novo” dos neoliberais constitui o destino manifesto da espécie humana, nossa militância e nossa Bancada nesta Casa serão, no melhor dos casos, a autópsia de uma esperança morta. Melhor do que nossa geração, falam, aos 81 anos, nesta Casa de 1947 a 1951, o camarada Elói Martins, que continua militando, participando de palestras e escrevendo suas idéias. É um testemunho lúcido e convicto dos seus ideais. Na pessoa do Elói queremos homenagear a todos os corajosos, homens e mulheres, que não têm medo de defender as idéias do socialismo.

Hoje, um novo ato de violência está para ser cometido, às vésperas do Sec. XXI, setores antidemocráticos pretendem criar novos obstáculos, para que os partidos progressistas se organizem livremente. As tentativas de limitar a liberdade partidária são muito mais sutis nos dias de hoje, mas nem por isso menos perigosas e decrépitas. Elas têm o nome de cláusula de barreira, voto distrital puro ou misto, manobras que tentam acabar de forma artificial com idéias que estão mais vivas do que nunca no povo brasileiro.

O que nós desejamos neste dia do nosso aniversário é que o PC do B, com o apoio de todos vocês, possa comemorar muitos e muitos mais aniversários na legalidade. E é bom lembrar: primeiro levaram os comunistas e, depois, ... Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Antonio Hohlfeldt.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Exmo. Ver. Wilton Araújo, Presidente desta Casa, prezado Edson Silva, que tenho muito prazer de saudar aqui na condição de Deputado Federal na representação do Estado do Rio Grande do Sul, prezado Elói Martins, a quem sempre nos referimos como uma espécie de lenda deste País, prezado José de Freitas, Presidente Regional do Partido Comunista do Brasil, Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores, companheiros do Partido Comunista do Brasil.

Gostaria, antes de mais nada, de agradecer à liderança da minha Bancada, Ver. João Verle, a indicação do meu nome para a representação da nossa Bancada neste momento e, muito especialmente, ao Ver. Gerson Almeida, que também queria falar em nome do nosso Partido e que cedeu-me este espaço. Fiz questão de ser eu a falar em nome do PT, porque ainda tenho muito presente na memória a primeira vez que encontrei-me com a Ver.ª Jussara Cony, que era então recém eleita como eu, lá no Tribunal de Justiça Eleitoral, na Seção em que recebíamos nossos diplomas. Em 82, a Jussara estava ao meu lado, apresentava-se e dizia: “Vamos ser companheiros durante seis anos de lutas nesta Casa.” E, efetivamente, acabamos por constituir um bloco; o Ver. Lauro Hagemann, o Ver. Caio Lustosa, na época do PSB, eu, que era o único representante do PT e a Ver.ª Jussara Cony. Ao longo de seis anos, nós quatro acabamos realmente tendo um espaço definido nesta Casa e aprendi muito ao longo desses anos com a Ver.ª Jussara Cony, seis anos em que nós apreendemos a ser tolerantes, naquilo em que eventualmente nos diferenciávamos, sobretudo apreendemos a nos somar eficientemente naquilo que era maioria, que nos aproximava e nos transformava numa força de referência nesta Casa, de tal maneira que chegamos a um ponto de confiança entre nós, que independente de eventuais conversas antecipadas, se um assumisse a palavra pelos demais, nós as cumpríamos sem nenhuma dúvida. Acho muito importante isso ao longo daqueles seis anos, em que esta Casa buscou retomar alguns espaços democráticos. Se recordo a companheira Jussara Cony, que hoje é Deputada Estadual, é para dizer que fez falta a presença da bancada, nos anos seguintes. Alegra-nos, portanto, que novamente o PC do B, quer na figura da Ver.ª Maria do Rosário, como titular, na figura do Carrion que está aqui nos acompanhando, que esteve sexta como suplente. É importante que vocês estejam de volta nesta Casa, até mesmo e sobretudo naqueles momentos em que nós tivermos as nossas diferenças, porque acho que é nas diferenças que a nossa luta vai crescer, nas diferenças que nós vamos apreender a confiarmos mutuamente, é nestas diferenças que nós vamos somar naquilo que é essencial para a população deste País e muito especialmente nesta Cidade.

Existe uma coisa que nós devemos sempre lembrar com relação a partidos, como o Partido Comunista do Brasil, nós devemos a esses partidos a formação de quadros progressistas, nós devemos a esse partido a criação de milhares e milhares de jovens que foram capazes de entender os processos sociais e descobrir internamente e transformar isto numa ação externa a coragem de enfrentar esses desafios. Eu lembro, anos atrás, dos episódios de Araguaia, lembro como isso pesava, era uma espécie de um tabu, um assunto proibido nas salas de aula das Universidades, lembrava disto, outro dia, porque muitos que tombaram no Araguaia saíram aqui do Rio Grande do Sul, e depois se dizia: “Araguaia foi uma aventura inconseqüente, sem responsabilidade, uma coisa que não resolveu nada e não resultou em nada”, mas curiosamente, nos últimos anos, é lá, naquela região, onde nós temos visto a luta da terra ficar mais evidente e a maneira pela qual as chamadas autoridades competentes se apresentarem, sem o menor disfarce, como coniventes dos interesses daqueles poucos que querem cada vez mais. Acho que não é casualidade de que nos últimos anos, inclusive nossa bancada ter participado disso em anos anteriores, temos visto que da maioria daquelas lideranças de sindicalistas, muitas vezes com mandatos populares, os que têm ali sido assassinados são companheiros ligados ao PC do B, o que prova que, sem dúvida nenhuma, o Araguaia não foi apenas uma aventura, um episódio, mas deixou uma marca e é no mínimo, se mais não houvesse, uma referência obrigatória e constante ao partido que hoje homenageamos.

Queria, por fim, fazer um outro registro que parece-me muito importante. Nós temos assistido nos últimos anos a profundas modificações em todo o mundo, as rediscussões de conceitos e de ideologias. Temos visto e ouvido, inclusive, de que no leste europeu desapareceu o sistema comunista, de que o socialismo real caducou, portanto temos um outro futuro diferente. Quero deixar aqui registrado nessa homenagem que embora todas essas diferenças, embora talvez nos caiba fazer uma série de auto-análises e autocríticas, que continuo acreditando no socialismo. Acho fundamental que todos nós, de uma ou de outra forma, ao longo de anos, aprendemos que militância não é apenas uma coisa de discurso, mas é, sobretudo, uma coisa do coração e da crença que colocamos em risco, inclusive, a nossa própria integridade e muitas vezes a dos nossos familiares, que esta militância significa bondade, disponibilidade, realmente crença no próximo e isso parece-me que acima de tudo o socialismo tem sido capaz de guardar. É, portanto, em nome disso que se transforma nos diferentes partidos que assumem legendas, ainda a pouco o Ver. Motta referia como progressistas, mas que no fundo todos estamos realmente juntos nessa expectativa de aproximarmos os seres humanos nesse mundo.

Queremos trazer em meu nome e no nome dos companheiros do Partido dos Trabalhadores o abraço a todos os companheiros do Partido Comunista do Brasil. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, a Ver.ª Clênia Maranhão para falar em nome da Bancada do PMDB.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Srs. Dirigentes do Partido Comunista do Brasil, Ver.ª Maria do Rosário. Como é minha tarefa, em nome da minha Bancada, de fazer a saudação ao aniversário do PC do B. Eu quero, neste momento, resgatar um pouco da história e das oportunidades que nós tivemos ao longo da luta política, dos nossos Partidos, e estarmos juntos na luta pelo processo de democratização brasileira e em atual e recente processo eleitoral.

É muito importante que uma Câmara Municipal possa resgatar a história de um partido que se pautou na luta, pela defesa dos trabalhadores, da sociedade e da democracia, principalmente quando esta luta pela democracia se estabeleceu em um período de ditadura, em que a militância significava, muitas vezes, o risco da perda da própria vida daqueles que ousavam enfrentar o poder instituído, autoritariamente, para resgatar as condições básicas da vida da população de seu país. Eu acho que é muito importante resgatar a história daqueles que colocavam a vida das suas famílias, a sua própria vida, sob a direção dos ideais e das propostas que defendiam. O Partido Comunista do Brasil tem esta trajetória e é por isso que, seguramente, todos os partidos deste País reconhecem a importância na constituição, no Brasil, de uma sociedade mais pluralista, mais democrática e que segue, neste momento, a sua luta por uma melhor condição de vida para toda a população brasileira.

Eu quero parabenizar a todos os dirigentes do PC do B que aqui se encontram e dizer que o resgate da história política dos partidos brasileiros evidentemente também passam pelo resgate da história do PC do B que nestes 72 anos soube construir a nível nacional se colocando de acordo com suas crenças, suas posições, quer seja na luta interna do Brasil, quer seja nas grandes polêmicas que se instruiu a nível internacional nos países socialistas. Evidentemente, é mais fácil seguir a onda dos grandes marketings e criticar os países socialistas nos processos de modificações. O difícil mesmo é poder tentar resgatar o que de real existe nesse Socialismo que leva a uma sociedade igualitária. E o PC do B é um dos partidos que tem buscado resgatar, enfrentando a luta política num momento decisivo de reconstrução de uma sociedade mais igualitária e justa, que é a sociedade socialista. Muito obrigada. (Palmas.)

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente da Casa, Ver. Wilton Araújo. Prezado amigo e companheiro, Deputado Edson Silva. Companheiro Elói Martins, que também é homenageado nesta Sessão. Companheiro José Onyx Freitas, Presidente Regional do PC do B. Companheiros Vereadores. Vereador Raul Carrion, que recentemente assumiu aqui na Câmara de Vereadores. A Bancada do PDT, através de sua liderança, deferiu-me a honra de prestar a sua homenagem aos companheiros do PC do B pelo septuagésimo primeiro aniversário de sua existência.

Embora mais tempo na ilegalidade do que na legalidade, é inquestionável que nós, para escrevermos os fatos principais da história contemporânea, não podemos ignorar a presença significativa, importante e marcante do PC do B e dos comunistas brasileiros em todos os momentos, em que a liberdade, a democracia estiveram ameaçadas neste País.

O Partido Comunista que teve as suas raízes no início da década de 20 e que embora tenha sido fundado com a presença de um intelectual, ele teve, na sua formação, uma presença operária na sua constituição que respondia a um momento histórico em que as condições exigiam a criação de um partido operário no Brasil. Não foi simplesmente uma mera cisão, uma mera divergência com os anarquistas, com o movimento anarquista que fez com que surgisse o Partido Comunista em nosso País. Nós temos um profundo respeito pelo Partido Comunista do Brasil e pela luta dos comunistas brasileiros. E nós sabemos que todos os momentos de ameaça aos comunistas, é um momento também de ameaça às liberdades e à democracia.

Em nome do PDT nós queremos aproveitar esta oportunidade em que, como afirmou aqui a Ver.ª Clênia Maranhão, se faz alguma coisa, um pouco de resgate da História Contemporânea, à memória política do nosso País, nós não poderíamos deixar de nesta oportunidade, render uma homenagem especial àqueles companheiros que caíram, que tombaram no período da ditadura, especialmente dois jovens companheiros gaúchos que tombaram na Guerrilha do Araguaia quando lutavam pela derrocada da ditadura, quando escolheram o seu caminho próprio, o caminho do PC do B, à época, para derrubar a ditadura do Brasil. Esse companheiros são os companheiros José Bronca e João Haas Sobrinho, que estão presentes na história contemporânea, um líder estudantil e um líder operário, que saíram daqui, da nossa Cidade, cheios de ideal, cheios de civismo, com uma vontade tremenda de libertar o nosso País, que optaram pela luta armada e não voltaram.

Esta tarde, para prestar homenagem ao PC do B, a todos aqueles que tombaram na luta pela liberdade e pela democracia em nosso País, nós entendemos que esta homenagem deve ser feita na figura desses dois bravos gaúchos que morreram, mas cujos nomes estão escritos na história contemporânea. Poderia citar outros momentos importantes da luta dos comunistas brasileiros, da luta do PC do B por liberdade, por democracia e por justiça social. Nós mesmos, trabalhistas, temos tido um convívio fraternal, um convívio identificado em inúmeros posicionamentos na luta por melhores condições de vida ao povo brasileiro. Em 1990, aqui mesmo, companheiro Elói Martins, nós tivemos a oportunidade de fazer uma aliança, a Frente Progressista Gaúcha, que é responsável também pela participação, hoje, na Câmara Federal, do Deputado Edison Silva e nessa aliança tivemos a oportunidade de discutir e conviver juntos e, sempre, numa refrega eleitoral, numa disputa eleitoral, as identidades começam a surgir. A experiência foi extremamente importante para o nosso Partido, para o PDT, para os trabalhistas, para os socialistas e para os comunistas que participaram, naquele momento, daquela aliança, a chamada Frente Progressista Gaúcha. Não temos dúvida nenhuma de que, embora neste momento separados transitoriamente na questão do Plebiscito, temos uma identificação com o documento do PC do B quando afirma que, na situação a que chegou o Brasil, não cabem remendos políticos, reajustes inócuos, troca de Presidencialismo por Parlamentarismo, simples mudança de pessoas na direção do Estado.

E de uma coisa estamos convictos: a vitória do Presidencialismo não é outra questão senão a de que o povo brasileiro esteja consciente de que esta não seja, a exemplo do que diz o documento do PC do B, a questão essencial que vive a sociedade brasileira para a solução dos seus problemas.

Mas se, neste momento, temos soluções próprias e divergentes, não temos dúvidas de que os encontros, em termos de posição, em termos da luta pela defesa da liberdade, da democracia e da construção de uma sociedade mais justa e mais fraterna, não temos dúvida de que, no futuro, estaremos novamente aliançados na busca destes ideais.

Saudamos, mais uma vez, efusivamente e com grande satisfação os 71 anos do Partido Comunista do Brasil. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, pelo PDS, o Ver. João Dib.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente Wilton Araújo; meu caro Dep. Federal Edson Silva; ilustre Vereador Elói Martins; meu caro Presidente Regional do PC do B, José Freitas; meu caro Raul Carrion; Vereadora Maria do Rosário, que proporcionou esta homenagem; Srs. Vereadores; meus senhores e minhas senhoras.

Inicialmente devo fazer uma pequena digressão sobre a dialética dos valores da concepção histórica de Hegel, autor das famosas lições sobre a Filosofia da História Universal. Hegel apresenta todo o desenvolvimento humano como constituindo um mesmo processo e, por sua vez, a História é para ele um dos três momentos do espírito objetivo. Acrescenta Hegel: “o nosso objetivo se manifesta propriamente na forma do Estado. O Estado é a idéia universal, a vida universal e espiritual na qual os indivíduos, por nascimento se afundam com a confiança e o costume, têm sua essência e sua realidade, seu conhecimento e sua vontade, valorizam-se a si mesmos e se conservam a si próprios. Se a luz do Sol físico se propaga de Leste a Oeste, a História Universal vai do Oriente ao Ocidente.”

E agora algumas palavras sobre a Questão Social: - Chama-se Questão Social o conjunto de problemas sociais que dizem respeito às desigualdades sociais, ao regime do trabalho, e, em particular, às relações do Capital e do Trabalho. Ambos representam os dois fatores de produção. O Capital pode ser definido como um bem econômico real de qualquer natureza, que a produção visa alcançar ou qualquer riqueza acumulada, que corresponde a um rendimento para o seu proprietário. O trabalho é a atividade humana que confere ao capital um valor econômico novo.

Conforme a teoria socialista, o trabalho é o fator mais importante da produção. Mas não é único fator do valor econômico, ao contrário da teoria de Karl Marx, que pretende que o lucro devido ao Capital é um roubo devido ao operário.

Há nisso um grave erro, que vicia toda a teoria de Karl Marx. Para Marx e Hegel comunismo significava abolir todas as propriedades privadas.

O capital é valorizado pelo trabalho do operário, mas ele representa, como matéria de produção, ou como instrumentos, um valor econômico real, merecendo ser remunerado em seu plano e segundo a sua importância.

Não se pode, portanto, condenar o princípio do capitalismo. Em si, o capitalismo não é injusto; o Capital é, de fato, o resultado de economia ou do acúmulo de frutos do trabalho, por economia, lucro legítimo ou herança.

Todavia, o capitalismo está sujeito a abusos que a moral social reprova. O capital tende, por vezes, a monopolizar a maior parte dos lucros, em detrimento dos direitos do trabalhador. Principalmente o capitalismo torna-se condenável, quando chega, pelo jogo dos trustes, por intermédio das sociedades de crédito, bancos, sociedades anônimas, e pela especulação, a por enormes fortunas nas mãos de um pequeno número de homens, que adquirem, assim, um poder formidável e invisível sobre os organismos políticos de um país, e até mesmo sobre as relações internacionais. O capitalismo exige, portanto, para ser moral, o controle ativo do Estado, encarregado do bem comum da sociedade, particularmente no que toca às sociedades de crédito e às instituições bancárias.

Os abusos do sistema capitalista por um pequeno número de proprietários conduziram os teóricos socialistas a considerar a propriedade privada, ora simplesmente o regime atual da propriedade privada, como sendo a causa das doenças que sofrem as sociedades modernas. De fato, a palavra socialismo envolve concepções muito diversas entre si, e que vão do comunismo ou do coletivismo ao simples socialismo do Estado.

O coletivismo comunista é a forma mais radical do socialismo. Condena toda espécie de propriedade privada e quer que todos os bens se tornem comuns de forma que cada um possa abastecer-se, segundo suas necessidades, mas não mais, de todos os bens que lhe são necessários. Esta é a teoria. Na realidade, um tal comunismo nunca existiu e não seria viável, nas condições comuns da humanidade, porque suporia entre os membros mais ativos da comunidade um tal espírito de abnegação em favor dos membros menos ativos ou improdutivos, por preguiça ou incapacidade física, que o heroísmo se tornaria a regra geral de tal comunidade.

Ora, é só verificar Breznev, Stalin, Gorbachev, Politburo, KGB, todas essas categorias tinham algumas facilidades, facilidades enormes, que o resto do povo russo não tinha e que o povo russo clama nas ruas de Moscou e nas ruas de outras grandes cidades russas. Poder-se-ia dizer, também, que o Comandante Fidel Castro não passou, e não passa, as necessidades que passa o povo cubano. Mas, de qualquer forma, o comunismo a despeito de seus princípios tende, portanto, para formas menos radicais, e, em particular, para o socialismo de Estado. Cada vez que tentou aplicá-lo, quer parcialmente, ou sob a forma coletiva, como na Rússia Soviética, de 1917 a 1920, produziu tais desordens, como dissipação, fome e miséria universal, anarquia, dissolução da família, etc., que foi preciso renunciar a ele, o mais rapidamente possível, e recorrer ao despotismo mais tirânico, sob pena de ver naufragar a sociedade numa completa e irremediável ruína.

O Socialismo de Estado é a concepção social que atribui ao Estado a propriedade ou o controle direto das grandes empresas de interesse público, das grandes indústrias e dos grandes organismos de crédito e de seguro. Em geral, esta forma de socialismo reconhece a necessidade da propriedade privada, mas quer regular estritamente as suas modalidades, de forma a impedir, inicialmente, a constituição de fortunas muito grandes pela supressão da herança, pelo menos em linha colateral, e a limitação estrita da herança em linha direta, por impostos progressivos sobre a fortuna adquirida, de forma a estender a todos o benefício da propriedade privada, fundada, unicamente no trabalho.

Finalmente, eu quero dizer que, para mim, partido é idéia, programa, ação e disciplina. Partido é uma agremiação de homens que se reúnem em torno dessa idéia e buscam a conquista do poder para realizar o bem comum. E nesta busca é que está a diferença entre todos os partidos. Não se sabe qual seja a prioridade mais importante para este ou para aquele partido. Mas, ao final e ao cabo, todos parecem desejar a mesma coisa, parece que todos desejam o bem comum.

Mas eu encerro salientando que é importante observar que a solução do problema social não reside apenas numa organização mais racional e mais justa - por meio das organizações corporativas - da produção e da distribuição de riquezas, mas, também, e acima de tudo, do progresso moral dos cidadãos, único capaz de vencer o egoísmo, que é a fonte dos males que sofre a sociedade.

A solução está na responsabilidade e seriedade de todos e de cada um, especialmente dos políticos. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Jocelin Azambuja, pelo Partido Trabalhista Brasileiro.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente desta Casa; prezado amigo e companheiro de muitas caminhadas, nobre Dep. Federal Edson Silva; Exmo. Sr. ex-Vereador desta Casa, com muita honra para todos nós, Elói Martins; nobre Presidente do Partido Comunista do Brasil, Regional do Rio Grande do Sul, José Orides de Freitas; prezado amigo, Vereador desta Casa, Raul Carrion.

O Partido Trabalhista Brasileiro se sente muito à vontade, neste momento, em prestar esta homenagem. Eu ficava a me lembrar, há alguns anos atrás, e vendo até a Ver.ª Maria do Rosário fazer a sua manifestação, do período em que o nosso ex-Vereador Elói Martins atuou nesta Casa, de 47 a 51. Em 51, quando o senhor encerrava o seu mandato legislativo, eu iniciava a minha vida, pois nasci em 1951. E nasci, cresci e me desenvolvi numa casa trabalhista. Meu pai era um líder comunitário aqui do bairro Nonoai, Erasmo Azambuja. Era trabalhista por convicção, e eu sempre ouvia falar que comunista era muito perigoso, comunista era um tipo extremamente perigoso, até falavam que comiam criancinhas. Eu nunca cheguei a constatar, mas até isto falavam. Diziam de brincadeira até, mas o fato é que diziam que tínhamos que ter muito cuidado com os comunistas, pois, senão, as coisas seriam muito terríveis para o nosso País. Mas meu pai, um homem que eu sempre considerei muito inteligente, nos fazia refletir que, na realidade, não era essa a visão que tínhamos, na nossa casa, dos comunistas, e nem devíamos permitir que se transmitissem a outros. Os comunistas, assim como os trabalhistas, o que eles queriam era o bem do Brasil. Eles queriam que o País se desenvolvesse, que seguisse numa linha de desenvolvimento de fato, em que os trabalhadores, as classes mais sofridas, as classes menos contempladas na nossa sociedade pudessem também se desenvolver. Mas, dentro deste espírito que foi criado, e este é um jogo internacional de poder, que está cingido com as grandes oligarquias de poder, aos grandes grupos econômicos, que necessitam manter sempre o povo, a sociedade, sob controle, então se estigmatizam, em determinados momentos, setores da sociedade. E foi importante aquele período da vida brasileira em que estes companheiros viveram na clandestinidade, não podiam ter o seu pavilhão colocado como está hoje nesta Casa e em outros locais de nosso País, se criam justamente estes mecanismos de fazer com que a sociedade não se desenvolva, e possa realmente se manter sob controle. E os comunistas do Brasil foram contemplados durante longo período da história brasileira com esta imagem negativa perante a sociedade. Mas, pouco a pouco, com pessoas inteligentes, com trabalho sério, responsável, foram mudando estes conceitos, foram fazendo também as conquistas com toda a sociedade brasileira, fazendo com que realmente se pudesse fazer avançar este setor mais progressista da sociedade e nós pudemos democratizar mais o nosso País. Lembro que o próprio Partido Trabalhista teve companheiros acusados de comunistas, e o próprio João Goulart, que foi acusado também, como uma forma de querer conflitá-lo com o povo, porque comunista era realmente algo negativo, na imagem que as oligarquias de poder transmitiam à sociedade brasileira. E nesta caminhada, o Partido Comunista do Brasil cumpriu e cumpre com um papel extremamente importante, de ajudar no crescimento desta sociedade. Claro que cada um de nós, dentro de seus princípios filosóficos, dentro das filosofias de cada partido, procura, como muito bem disse o Ver. João Dib, o bem comum. Todos nós queremos fazer com que a nossa sociedade se aprimore, fazer com que o ser humano, dentro deste País, viva de forma mais digna, mais justa. Claro que cada um dentro de suas imperfeições, dentro das imperfeições que cada um de nós tem, como ser humano, temos errado muito ao longo da história. Isto é que tem nos levado, constantemente, a processos extremamente negativos em que a chegada ao poder não contempla, de fato, a chegada da sociedade ao poder. Os grupos políticos têm chegado ao poder mas não têm contemplado a sociedade de grande parte das aspirações a este desejo. Isto serve, evidentemente, de reflexão para todos nós.

O Partido Comunista do Brasil também, pouco a pouco, saindo deste processo de clandestinidade, vai chegando ao poder, vai assumindo posições em todo este País, nas prefeituras, nos governos estaduais. E é importante esta reflexão dos companheiros que centralizem, de fato, seus interesses nos interesses da sociedade, como sempre pregaram e como têm praticado ao longo da história. Isto é muito importante, nós termos sempre presente o nosso discurso e a nossa prática. Tenho certeza de que os companheiros do Partido Comunista do Brasil, assim como nós do Partido Trabalhista Brasileiro, estamos cada vez mais num processo de aperfeiçoamento, de depuração de nossas falhas, de processos permanentes de conquista para que a nossa sociedade possa, realmente, se desenvolver; para que a nossa sociedade possa viver com dignidade e termos a busca daquele equilíbrio tão fundamental nas relações dos cidadãos. E nós, grupos políticos das mais diversas correntes, temos a obrigação de fazer com que, realmente, este avanço aconteça.

Aos companheiros do Partido Comunista do Brasil, o desejo do Partido Trabalhista Brasileiro, para que possam, cada vez mais, contribuir para este País; para que possam, cada vez mais, avançar. E, toda vez que chegarem ao poder, se manterem firmes em seus princípios e nas suas ideologias. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Registramos a presença dos companheiros do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra.

Passamos a palavra ao Ver. Lauro Hagemann, do Partido Popular Socialista.

 

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Ver. Wilton Araújo, Presidente Regional do PC do B, José Freitas; Dep. Edson Silva; meu prezado companheiro e ex-Vereador desta Casa, Elói Martins. Srs. Vereadores. A Ver.ª Maria do Rosário em boa hora resolveu promover esta Sessão.

Eu começo o meu discurso por recuar ao distante 1922, ano de marcante presença na história deste País. Centenário da Proclamação da Independência, Semana de Arte Moderna, fundação do Partido Comunista do Brasil, uma fração do Comintern. Todos os Partidos Comunistas que naquela época foram-se constituindo tomavam esta designação. Partido Comunista do Uruguai, fundado antes do brasileiro; Partido Comunista da Argentina; Partido Comunista da França; Partido Comunista do Chile, e assim sucessivamente, porque eram frações de uma entidade maior internacional, que surgira no bojo da Revolução Bolchevista de 1917.

O Partido Comunista do Brasil, PCB, já surgiu sob o guante da inconformidade. Naquela época se começava incipiente o processo da industrialização em nosso País. As lutas operárias de 1917 aqui, e a greve geral ainda estavam muito presentes no cenário brasileiro. Em conseqüência os movimentos anarquistas, alguns movimentos comunistas esparsamente se reuniram e formaram o Partido Comunista do Brasil - PCB, em 25 de março de 1922, em Niterói. A história dos comunistas está intimamente ligada ao processo político brasileiro. A entrada de Prestes no Partido, a Aliança Renovadora Nacional, a queda da ditadura de Vargas, a ida da Força Expedicionária Brasileira à Europa, a redemocratização do País, a participação do PCB na Constituinte de 1946, todo esse processo está nos livros, até que um acontecimento de ordem internacional pôs o caldeirão em efervescência. Por ocasião do 20º Congresso do Partido Comunista da União Soviética, Nikita Kruchev, que havia sucedido Stalin, morto em 1953, denuncia a era Stalinista, como tendo cometido atrocidades e desvirtuado o rumo do Socialismo na União Soviética. Não vamos discutir a validade ou não desse aspecto, isto é objeto de outro tratamento. Este fato desencadeou, no mundo inteiro, uma celeuma incrível num movimento comunista, e evidentemente no Brasil também. Os comunistas brasileiros se dividiram. Um grupo queria acompanhar a Resolução do 20º Congresso do PCUS, e outro grupo reagia contra isso, querendo guardar a memória de Stalin. Esta luta se desenrola pelos fins da década de 50 e início da década de 60, até o ano de 1960, quando o PCB, Partido Comunista do Brasil, muda de nome, passa a ser Partido Comunista Brasileiro, PCB.

Em 1962, aqueles companheiros que participavam do Comitê Central, e, no bojo de uma luta interna muita acirrada, resolvem dissentir da orientação do então Comitê Central que era favorável ao reconhecimento das denúncias de Kruchev do PCUS, e, em fevereiro de 62, num Congresso Extraordinário resolvem adotar o nome original do Partido: Partido Comunista do Brasil, sigla PC do B, com a inclusão da partícula “do” na sigla partidária. A partir daí as coisas andaram ou desandaram. Há divergências que se acentuaram. Existe um caminho comum nas forças progressistas que não podem atuar e nem vão conseguir nada sozinhos, isoladamente. PCB e PC do B continuaram existindo com as suas diferenças e essas diferenças vieram até o 10º Congresso do PCB, realizado em janeiro do ano passado, que se transformou em Partido Popular Socialista, herdeiro do PCB, cujo estatuto está aqui para quem quiser ver e que não abandona os ideais socialistas. Os 4 primeiros artigos do estatuto do Partido definem bem os seus objetivos, princípios e objetivos.

Digo isto não é para provocar os companheiros do PC do B, não é para fazer um contraponto desrespeitoso a esta reunião. É apenas para dizer que há diferenças que nos separam, ainda e, possivelmente persistirão. Mas isso não invalida a necessidade de nós caminharmos todos juntos, todos os partidos progressistas na busca de uma saída para a crise brasileira, principalmente nos momentos em que vivemos. É apenas a reposição de fatos históricos comprovados através de documentos de historiadores, gente que escreveu, porque pesquisou e sabe o que disse.

A presença do companheiro Elói Martins, nesta Sessão, é algo altamente significativo. Os Comunistas em Porto Alegre tiveram uma presença importante, desde a redemocratização desta Câmara Municipal.

Em 1947, dois companheiros comunistas foram eleitos para esta Câmara. Eu quero lembrar aqui a figura de Elói Martins, enaltecendo a figura de outro companheiro, o Dr. Marino dos Santos. Cassado um pouco antes o Registro do Partido Comunista do Brasil (PCB), os dois não puderam concorrer pela sigla partidária, tiveram que se inserir num outro Partido e foram eleitos. Desde então, 1947, a Câmara Municipal de Porto Alegre sempre contou com um Vereador comunista, embora disfarçado em outras siglas, até 1947. Eu fui o último Vereador comunista que o Partido teve, embora na clandestinidade, como Vereador de Porto Alegre. Interrompeu-se um ciclo, até 1982, quando retomei a cadeira pelo PMDB. Em 1985, quando o Partido veio para a legalidade, no mês de maio, já no mês de junho instalei a Bancada do PCB na Câmara Municipal de Porto Alegre. Pela primeira vez, no Município de Porto Alegre, a bandeira dos comunistas estava desfraldada de maneira inequívoca, não precisava-se esconder sob outras figuras.

Por tudo isso, Srs. Vereadores e Srs. Dirigentes do PC do B, com toda a fraternidade quero-lhes dizer que nós somos todos participantes desse processo. Divergências à parte, nós temos um compromisso com a sociedade, um compromisso que os comunistas nunca renegaram: trabalhar afanosamente pela solução dos principais problemas que afligem este País, pela denúncia do capital estrangeiro; dos monopólios internacionais; nas oligarquias, a atrasada burguesia brasileira que oprime esse povo; os governos impopulares que se sucederam, não contra o nosso aviso, o nosso reclame. Muitas vezes, dissemos isso ao povo: que tais ou quais pretendentes ao governo não eram figuras respeitáveis. Muitas vezes, fomos incompreendidos. Certa vez, aqui no Governo do Rio Grande do Sul, fomos rechaçados por uma conhecida figura que, ainda hoje, ocupa lugar de destaque neste País. Mas os comunistas reagiram e disseram que mesmo contra a vontade do “senhor”, eles recomendavam o voto. Foi justa a posição dos comunistas! Logo depois, houve um acontecimento de nível nacional que, se não fora a presença do governante recomendado pelos comunistas, a História do Brasil teria sido diferente. O que nós temos que fazer é ler, nos instruirmos, verificarmos as fontes mais autênticas e pormos esta história a limpo. Não seremos nós que vamos julgá-la. Os pósteros é que vão dizer quem é que estava certo ou errado.

Eu louvo a atitude da Ver.ª Maria do Rosário ao pedir esta Sessão, para que nós pudéssemos dizer essas coisas e desejar ao PC do B uma longa história de luta, em prol do povo desta terra. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Dep. Federal Edson Silva.

 

O SR. EDSON SILVA: Sr. Presidente, meu caro companheiro José Freitas - Presidente do PC do B, no RS, Combatente Elói Martins, companheira Maria do Rosário.

Eu quero agradecer, por um duplo aspecto, primeiro por vocês terem acolhido ao pedido da nossa Vereadora para que realizassem esta Sessão que está se realizando e segundo a tantos e quantos se dirigiram desta tribuna saudando este evento: 71 anos do Partido Comunista do Brasil. Eu quero agradecer em meu nome, em nome da direção do meu Partido no Rio Grande do Sul e em nome da direção nacional do PC do B às palavras estimuladoras que foram ditas a cerca dos 71 anos do PC do B. Nós encaramos este acontecimento, que não é um acontecimento do PC do B, independente da natureza ideológica, da figura política que contemple esse acontecimento dos 71 anos, mas encaramos esse evento com um duplo sentimento: de um lado um sentimento de muito orgulho.

Sabem vocês que não é fácil a uma organização política na realidade do Brasil; estou discutindo a realidade de outro país na realidade do nosso País, não é fácil a uma organização política sobreviver politicamente, menos ainda ter uma história ininterrupta de 71 anos. Não é da nossa tradição este evento. Entre nós os Partidos surgem e sucumbem para não dizer dos que surgem e evoluem ou involuem na sua orientação política, mas sobreviver por 71 anos, hão de convir as vozes das catacumbas que não é fácil, verdadeiramente, independente do mérito, é um acontecimento histórico um partido chegar a este patamar histórico; portanto, esse é um lado do nosso sentimento, o orgulho de pertencer a este Partido cuja história é isso que foi dito aqui. De 71 anos, a maior parte vivida na clandestinidade. Ora, isso qualifica ainda mais essa longa existência, em que pese ser também um testemunho do reacionarismo das nossas elites, da sua natureza antidemocrática, reacionária, conservadora, fascista, que leva a que uma organização política, representativa de um segmento da nossa sociedade tenha nesse evento histórico, extraordinário, que é existir durante 71 anos, a maior parte vivida na clandestinidade! Se alguém tem dúvida de quanto as nossas elites são reacionárias, carcomidas, para não dizer responsáveis profundamente pelo sentimento do nosso povo, está aqui um testemunho: em 71 anos, a maior parte vivida na clandestinidade, porque neste período o nosso povo também não pôde desfrutar de liberdade.

É um orgulho nosso poder comemorar esse evento. Tudo isso foi construído com muito sacrifício, desafiando o espírito conservador, fascista, ditatorial das nossas elites. Muitas vidas, para que pudéssemos chegar até aqui; muito sofrimento, muita gente torturada, muita gente tendo que viver no exterior, banida do País.

Enfim, uma história que se confunde com o sentimento do nosso povo. Mas, nesse período, não faltaram ao PC do B, aos seus militantes, lealdade, destemor, coerência, dignidade; e por isso chegamos aos 71 anos, passando por cima de toda discriminação do tipo aqui referida, porque além do conservadorismo, do reacionarismo das nossas elites, elas são hipócritas, são as mesmas que valendo-se do poder de comunicação da mídia que têm, espalharam essa grande bobagem, essa mediocridade, que é a cara das nossas elites: os comunistas comem crianças. É a cara das nossas bandidas elites! Pois bem, o PC do B passou por cima de tudo isso e chega aos 71 anos, com muitos amigos, muitos dos quais se referiram, aqui. Estes são grandes responsáveis, também, por nós termos chegado aos 71 anos, mas antes de vocês, tiveram outros que nos ajudaram.

Nós, o PC do B junto com esses amigos, que são os democratas, os patriotas, independente das nossas diferenças de opinião, gente como o Isaac, o Hohlfeldt, o Jocelin, o Lauro formamos essa comunhão de pensamento. Naturalmente, cada um tem seus projetos distintos, para garantir a existência do PC do B, para garantir o esforço de tentar manter a esperança do nosso povo de pé.

Companheiros e amigos, nos assalta, neste momento, também, o sentimento de grande revolta, de indignidade com a situação a que chegamos. Num País como o nosso, rico, tudo ao seu alcance para ser próspero, a miséria aumenta, a desilusão aumenta. Estão aí os índices, fantásticos, de doenças que se disseminam na gente pobre. Está aí a falta de condições sanitárias, salários arrochados, a recessão, o desemprego, a fome. E a tudo isso as nossas mesmas elites hipócritas, conservadoras, que se sucedem no poder, que tanto cismaram na função de condenar os progressistas, dobraram-se ao imperialismo e passaram a falar como papagaios a mesma linguagem do imperialismo: modernidade, projeto neo-liberal. A conseqüência é isso que temos aí: maior índice de desemprego da história recente de nosso País. Num sábado estive em Canos e fiquei, além de espantado, revoltado com a disseminação de doenças que são do início, meados do séc. XIX, prolifera Chagas, bicho-de-pé; um ser humano encontrado com 500 bichos-de-pé, ali em Guajuviras. Essa é a realidade do nosso povo, e como nós, do PC do B, é da nossa natureza a rebeldia, nós também passamos por esta data dos 71 anos com grande revolta com tudo isso que acontece, porque esta gente está demonstrando que fracassou. Não fosse a corrupção, não fosse o fisiologismo, não fosse a mídia poderosa que tem ao seu lado, de há muito o nosso povo já tinha enxotado eles, porque eles são profundamente responsáveis por essa situação desalentadora, de castigo brutal que imprime ao nosso povo. E por vezes, ainda como aquelas vozes nostálgicas de quem não pode nos dominar com método da ditadura, do fascismo, com que dominaram ao longo de vários anos da história de nosso país, articulam mecanismos para ver como golpeiam a democracia, porque golpeando a democracia a primeira cabeça a rolar são a dos comunistas, mas em seguida vem a dos democratas, a dos patriotas. São estas as soluções que essas elites apresentam para o nosso País.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós comemoramos os 71 anos do PC do B com este duplo sentimento: de orgulho, pelo partido; e de grande revolta, com a situação que nos encontramos e com os horizontes que os nossos governantes nos apresentam.

Quero, ao concluir, participar da homenagem que se procura prestar a esta grande figura de brasileiro, de gaúcho, que é o nosso Elói Martins, como disse Maria do Rosário, um exemplo de vida. Um homem que nos seus mais de 80 anos se mantém lúcido nos ideais que abraçou há mais de 40 anos, e conseqüentemente é não apenas um exemplo para todos nós, patriotas, trabalhadores, brasileiros, democratas, homens de ideais humanitários, como somos, e particularmente uma figura que orgulha a nós do PC do B pela contribuição que o Elói Martins tem dado ao longo de sua vida pela causa do socialismo, pela emancipação social dos trabalhadores.

Quero, portanto, reiterar meus agradecimentos à iniciativa que esta Casa tomou e pedir aos Senhores que lutem para preservar esta natureza democrática que a Câmara de Porto Alegre, baseada na maioria da sua representação, procura cultivar.

Desejo lembrar que não é primeira vez que a Câmara de Porto Alegre homenageia o PC do B; eu mesmo já participei de outras iniciativas de promoção desta Casa, o que testemunha a natureza democrática da maioria de seus parlamentares. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Ao encerrarmos a homenagem aprovada pela Câmara Municipal aos 71 anos do Partido Comunista do Brasil, gostaríamos de gizar a importância deste fato e a aula de democracia que esta Casa se auto proporciona a cada momento em que um Partido é aqui fruto da homenagem do coletivo; ainda mais o PC do B - 71 anos - tem muito significado histórico, pelo muito que produzia, que deu ao povo brasileiro. Tenho certeza de que vai continuar na sua luta, firme no seu ideário, firme nas suas posições e sabendo participar conosco da luta e do espaço democrático que a nação brasileira há de percorrer.

Encerramos esta homenagem e suspendemos por alguns instantes esta Sessão para as despedidas dos nossos homenageados.

 

(Os trabalhos foram suspensos às 16h24min.)

 

O SR. PRESIDENTE (às 16h27min): Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal para verificação de “quorum”.

 

(O Sr. Secretário procede à chamada.)

 

O SR. PRESIDENTE: Estão vinte e sete Vereadores presentes, há “quorum”.

Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

Em votação os seguintes Requerimentos: do Vereador Artur Zanella, de Voto de Congratulações com a Federação Israelita do Rio Grande do Sul, pela passagem do Pessach - Páscoa Judaica (saída dos judeus da escravidão no Egito); do Vereador José Gomes, de Voto de Congratulações com o Cabo PM Jorge Eupídio de Oliveira, os soldados PMs Artur Júnior, Clint Jefferson S. de Mello e Sandro Luís Ramos por terem, em perseguição aos assaltantes do Banco Itaú, com risco da própria vida, evitado a fuga dos delinqüentes e recuperando uma parte do dinheiro roubado no assalto praticado contra a Empresa Pampa de Rolamentos, ocorrido no dia dezesseis do corrente; da Vereadora Maria do Rosário, solicitando que seja realizada uma Sessão Solene no dia dezenove de outubro do corrente ano, destinada a homenagear o Dia do Professor.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que os aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADOS.

Encerrada a Ordem do Dia, passamos ao período de Liderança com o PDT. Com a palavra, o Ver. Nereu D’Ávila.

 

O SR. NEREU D'ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, só para registrar nos Anais uma decisão que a Justiça do Rio Grande do Sul proferiu e que nós gostaríamos de dar conhecimento à Casa e, principalmente, para ficar inscrita nos Anais, dado que essa decisão foi de uma matéria muito polêmica e que, agora, por unanimidade, em segunda instância, os Desembargadores Cacildo de Andrade Chaves, Sérgio José Müller e o Relator Armando Mário Bianchi, prolataram em 25.02.93. Refere-se ao Fundo de Previdência da Câmara Municipal de Porto Alegre e outros. Eu digo que esta matéria foi polêmica, porque na Legislatura passada, a Câmara tomou uma posição, inclusive, praticamente terminando com o Fundo de Previdência da Câmara Municipal, no início do mandato. Ao término do mandato da Legislatura, o Ver. Dilamar Machado apresentou um Projeto que resgatava este Fundo e após as sempre incompreensíveis manifestações da mídia, sempre encarando o fato pelo seu lado de maior sensibilidade, o Ver. Dilamar Machado não conseguiu ver o seu Projeto aprovado, por apenas um voto e aí ficou-se dependendo da Justiça que em memorável decisão, como eu já disse, por unanimidade, deu por direito adquirido daqueles que fazem jus à aposentadoria. Eu vou ler trechos do Acórdão: “Quanto àqueles participantes que, efetivamente, possuem direitos adquiridos, a modificação das fontes de custeio não poderá alterar a sua situação”. Mais baixo diz: “Entende-se que o dispositivo constitucional invocado não veda o Município à contribuição no custeio do Fundo, e isso por duas razões. Primeira - O Fundo de Previdência da Câmara dos Vereadores de Porto Alegre, apesar de entidade de direito privado, foi instituído pelo Poder Público o que lhe tira o caráter de previdência privada. Segunda - Ainda que de previdência privada se tratasse não tem ele fins lucrativos limitando-se a conceder a seus associados a aposentadoria e pensão por invalidez. Se o Fundo não tem fins lucrativos, não incide na proibição constitucional de receber do Poder Público, pois que a vedação é tão somente em relação às Instituições de Previdência Privada com fins lucrativos”. Está grifado com fins lucrativos. Prossegue o Acórdão: “Não há, portanto, impedimento constitucional em o Município de Porto Alegre contribuir para o custeio do Fundo de Previdência da Câmara de Vereadores. Entretanto, como ficou dito acima, dentro de seu poder de legislar, podia alterar as fontes de custeio do Fundo, sem incorrer em inconstitucionalidade, devendo apenas respeitar o direito adquirido dos participantes já jubilados ou pensionados, de modo que a alteração das fontes de custeio não lhes venha prejudicar os direitos. E assim sendo, cabe ao Município continuar contribuindo com sua parcela de custeio para garantir os direitos já adquiridos pelos participantes.

Face ao exposto, provê-se parcialmente a apelação para julgar, também parcialmente, a ação e condenar o Município de Porto Alegre a continuar pagando a quota de custeio do Fundo, relativamente aos participantes com direitos adquiridos, extinguindo-se a obrigação, na medida em que se extinguem os benefícios. As parcelas em atraso deverão ser monetariamente corrigidas e acrescidas de juros legais, desde o vencimento de cada uma.”

Então, o que se vê aqui é que foram respeitados, por unanimidade, os direitos adquiridos daqueles que fazem jus à aposentadoria. O que se quer registrar nos Anais é que, às vezes, movido por uma mídia excitada com facetas menos explicáveis, conduz-se a opinião pública a um erro de interpretação, como foi, há poucos dias, a questão do salário dos Vereadores. E agora, novamente, a sensatez de três desembargadores em 2ª instância, por unanimidade, nessa matéria, faz com que ela suba ao Supremo Tribunal Federal. Mas já não temos a menor dúvida de que o resultado será o de respeitar os direitos já adquiridos. Portanto, aqueles Vereadores, inclusive do meu Partido, que, no início desta Legislatura, quiseram faturar demagogicamente em cima do Fundo, viram que nem tudo é ouro. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Com a palavra, o Ver. João Dib.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Rio Grande vive momentos extremamente difíceis na sua área rural, agrícola, nas suas terras, nos seus campos. E eu estou usando a tribuna, neste momento, para propor um Voto de Congratulações.

Eu nasci em Vacaria, mas fui criado em Caxias, onde italianos, que não sabiam exatamente a nossa língua, não conheciam exatamente os nossos costumes, foram e fizeram, daquela terra inóspita, quase inabitada, a não ser pelos bugres, lá nos campos dos bugres, uma das maiores cidades deste Rio Grande do Sul.

Nós falamos muito em açorianos e nós estamos na Semana de Porto Alegre. Mas os açorianos chegaram aqui e esperaram 20 anos para que lhes entregassem as terras prometidas para que eles pudessem cultivar. E podem ter certeza que os italianos e açorianos não tinham as mãos tão lisas quanto as minhas, porque eles trabalhavam, realmente, nas terras. Alguns sem-terra, por aí, têm as mãos muito lisas. Então eu estou fazendo um Voto de Congratulações, já dei entrada no protocolo, espero que seja votado, depois, mas eu gostaria de dar ciência aos meus companheiros de Casa.

Bem, hoje nós falamos muito no comunismo nascido na Rússia, atende à vida de todos os cidadãos, igualam todos. Mas estas 140 famílias precisam de trabalho, têm vontade de trabalhar e precisam de terras.

Eu sei que Tocantins é um dos Estados mais pobres do País. O fato é peculiar, considerando-se que na Rússia ocorrem temperaturas de até 40ºC negativos, enquanto que na região de Tocantins, a temperatura alcança 40ºC positivos. A diferença é só de oitenta graus. Muito mais do que o fator climático, entretanto, chama a atenção que as famílias russas, em busca de um novo horizonte, praticamente atravessarão o mundo, sem medo de enfrentar toda sorte de adversidade, enquanto que por aqui, os nossos chamados sem terra não se cansam de promover invasões, na maioria das vezes em terras consideradas produtivas.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o governo tem tentado dar terras para aqueles colonos sem terra em áreas como no Cerrado de Brasília, onde a produtividade é muito maior do que a do RS, com muito menos custo. Mas não serve, tem que ser aqui. Provavelmente, ali, no Parque da Redenção, já daria uma boa reforma agrária. E o que é de se considerar, é que algumas pessoas que têm muito dinheiro, estão comprando terras, cultivando essas terras com pecuária, com agricultura, no Mato Grosso, na Bahia e nós, aqui, precisamos que os sem terra assumam o comando do Ministério da Agricultura, prendendo os servidores daquele Ministério, porque eles são os sem terra, protegidos por nós.

Eu acho que nós temos que parabenizar os russos, desejar a eles toda sorte de felicidade, porque é uma demonstração de quem quer trabalhar, trabalha e vence. Mas precisa querer trabalhar. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: É com satisfação que registramos, também, a presença do sempre Vereador Vicente Dutra entre nós.

Passamos ao período das

 

COMUNICAÇÕES

 

O primeiro Vereador é Geraldo de Matos. (Ausente.)

Com a palavra o Ver. Henrique Fontana, que cede seu tempo ao Ver. Guilherme Barbosa.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Volto a falar no tema que tinha iniciado antes: trata-se de um Boletim da Empresa CEEE, de 18.02.93, que traz uma das matérias com o título TV a Cabo. Chamo a atenção do Ver. Milton Zuanazzi, porque ele é da área, também. A CEEE e a Horizonte Sul Comunicações Ltda., empresa que em princípio ninguém conhece, que opera a Globosat no Rio Grande do Sul e Santa Catarina, assinaram no dia 29 de janeiro um contrato de utilização de 3869 postes da Companhia para expansão do Sistema de TV a Cabo em Porto Alegre.

Pelo acordo que vai beneficiar a CEEE com uma receita de 2 mil dólares por mês - uma fábula esta quantia - serão utilizados 38% do total de postes da CEEE.

O contrato foi assinado pelo Presidente Carlos Eduardo Vieira da Cunha, pelo então Gerente de Porto Alegre Edmundo Fernandes da Silva, atual Diretor de Distribuição da Empresa, e por Marcelo Sirotski, Gerente-Geral da Horizonte Sul.

Então, a Horizonte Sul Comunicações Ltda., utilizará 3869 postes da CEEE para desenvolver um negócio dos mais rentáveis e pagará a “fabulosa quantia”, para a nossa Empresa, de 2 mil dólares mensais. Fiz a conta e isto dá, neste momento, 13 mil cruzeiros mensais por poste, ou seja um refrigerante por mês. Esta empresa pagará a CEEE 13 mil cruzeiros para utilizar os postes da Empresa que é do povo de Porto Alegre e pagará essa miséria. Eu estou fazendo um Pedido de Informação à Direção da Empresa para nos informar qual o cálculo que foi realizado para ter chegado a esse valor. E, depois, se o contrato, e mais algumas informações adicionais, se o contrato está realizado em dólar, e, se não é assim, qual o percentual, o índice que dará o reajuste nesse aluguel. Nós queremos explicações sobre isso. E mais alguns aspectos, completando o raciocínio, que estão aí colocados. Uma orientação geral que se tem na empresa e em outras companhia é de que se pode permitir a utilização de cerca de 30% do poste para esse tipo de uso. Acontece que isso realizado, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nunca mais sairá dos postes, porque, evidentemente, ao se retirar dos postes, desmontaria a empresa como um todo, desmontaria um negócio como um todo. Então se estabelece, inclusive uma espécie de usucapião dos postes da empresa, evidente que usucapião não existe em patrimônio público, mas apenas como exemplo para nós compreendermos o que se passa.

 

O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Guilherme Barbosa, eu diria que V. Ex.ª deveria ter feito esse seu Pedido de Informações antes de lançar praticamente uma acusação a uma pessoa que eu considero absolutamente correta, que é o ex-Vereador Vieira da Cunha. Também devo dizer que esse é um tipo de comunicação nova, e aí está, tem interesse público também, tem interesse da coletividade. Se. V. Ex.ª tivesse se informado antes de fazer o ataque, talvez, V. Ex.ª elogiasse, até.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Não há uma acusação formal em termos do fato em si, do contrato, mas sim do valor, que é absolutamente irrisório, e a forma como se coloca isso aí. Discordo do Ver. João Dib que esse seja um serviço de utilidade pública, esse vai ser um serviço que vai ter acesso a ele apenas uma parcela altamente aquinhoada da população. Então isso não é um serviço público de maneira nenhuma.

 

O Sr. Gerson Almeida: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Companheiro Guilherme Barbosa, eu acho da maior relevância V. Ex.ª trazer esse assunto à tribuna. Já vinha, também, buscando informações com relação a isso. A empresa, da qual sou funcionário, também tem a ver com esta questão e queria lhe colocar uma sugestão para agregar também ao seu Pedido de Informações quanto e se reza nas cláusulas desse contrato o monopólio ou não? Porque, segundo informações que tenho, esse contrato reserva o monopólio à empresa que faz a utilização do patrimônio público, ou seja, está privatizando postes que são patrimônio público, inclusive, para uma única empresa privada. Gostaria que no Pedido de Informações fosse incluído isso, porque me parece da maior relevância.

 

O Sr. Eliseu Santos: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Gostaria que V. Ex.ª também pedisse, neste Pedido de Informações, o valor que será cobrado do usuário.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Talvez a Empresa CEEE não tenha essa informação. Aí, nós teremos que nos dirigir a outra empresa, a Horizonte Sul. Mas com certeza, isso é um fato importante, quer dizer, a lucratividade desse negócio.

 

O Sr. Eliseu Santos: Em Camburiu estão cobrando 25 dólares por mês.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: E vai se pagar, agora, não me lembro exatamente o valor, mas, me parece, que é meio dólar, se não me engano, pela utilização dos postes, deve ser alguma coisa semelhante a isso, 25 dólares.

Então, é preciso que nós tenhamos as informações sobre isso. Não estou fazendo, aqui, uma acusação, volto a dizer. Também conheço o Presidente da CEEE, um homem de muita seriedade, mas a gente sabe de todo o envolvimento político que passa pela chefia do Governo do Estado e tudo o mais.

E quero acrescentar o seguinte aspecto. Há toda uma movimentação da imprensa ou de parte da imprensa, é bom afirmar assim, e, agora, de parte da FIERGS, para terminar, Sr. Presidente, tentando prensar a CEEE contra a parede, criando uma série de constrangimentos, inclusive, agora, na questão salarial, porque está em jogo a modificação da legislação da tarifação de energia elétrica. Quem está acompanhando pelo noticiário a questão salarial na CEEE já deve ter lido que a própria FIERGS já disse que não quer sentar à mesa e, hoje, já aconteceu uma reunião, que não quer sentar a mesa com o Governo do Estado e a Direção da CEEE, apenas para discutir a questão salarial, mas, discutir, também, a tarifa de energia elétrica, porque a tarifa de energia elétrica do setor empresarial é mais barata do que aquela do usuário residencial. E isso nós não podemos aceitar. Trata-se de toda uma política de constrangimento, de colocar a empresa e seus funcionários contra a parede, para tirar vantagem e ter uma situação vantajosa na modificação tarifária que aí virá. E uma informação a mais: a própria FIERGS deu, hoje, na reunião, assim escutei no noticiário do rádio, o gasto com o pessoal na CEEE, dito pela FIERGS, é 25%, e não 63%, como chegou a ser manchete num jornal da Capital. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Isaac Ainhorn, por cedência de tempo do Ver. Milton Zuanazzi.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o que me traz à tribuna é a obediência ao art. 94, nº 8, da Lei Orgânica da Cidade de Porto Alegre, que estabelece que compete privativamente ao Prefeito (Lê.): “Prestar, dentro de 30 dias, prorrogáveis, justificadamente, por mais 15, as informações solicitadas pela Câmara Municipal, Comissões Municipais ou entidades representativas de classe, ou trabalhadores do Município, referentes aos negócios do Município”. Sr. Presidente, o que acontece é que, na data de 11 de janeiro de 1993, eu ingressei com um Pedido de Informações, querendo saber alguns dados em relação à questão do vale-transporte, na cidade de Porto Alegre.

Dentre as questões suscitadas, estavam (Lê.):

“Qual foi o instrumento legal utilizado pelo Município, para transferir a atribuição da emissão e da comercialização do vale-transporte de Porto Alegre?

Como é feita a arrecadação e o controle contábil da receita da venda do vale-transporte?

Qual foi o número de vales-transporte comercializados e utilizados no ano de 92, mês a mês, como são aplicados os recursos da receita antecipada auferida pela venda dos vales-transporte? Se existe algum tipo de controle da receita financeira da venda antecipada do vale-transporte?” Estas eram algumas questões que nós colocamos neste Pedido de Informações, aprovado pela Câmara de Vereadores no dia 15 de janeiro e foi expedido ofício ao Executivo Municipal.

No dia 24 de fevereiro, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Presidente da Casa, Ver. Wilton Araújo, reitera os termos do Ofício 86/93, de 15 de janeiro, posto que já tinham passado os 30 dias legais para resposta. O que ocorre é que até a data de hoje, dia 22 de março de 1993, o Sr. Prefeito Municipal não respondeu o Pedido de Informações, eu não vou dizer deste Vereador, conquanto, no momento em que o Pedido de Informações é submetido ao exame dos Srs. Vereadores, ele não é mais o Pedido de Informações do Ver. Isaac Ainhorn, do Ver. Nereu D'Avila ou do Ver. Fontana, ele é o Pedido de Informações de Câmara de Vereadores de Porto Alegre. No entanto, o Sr. Prefeito, até a data de hoje, não respondeu um Pedido de Informações encaminhado a ele no dia 15 de janeiro. O prazo de vencimento deste Pedido de Informações se deu, rigorosamente, no dia 15 de fevereiro. A possibilidade de prorrogação por 15 dias é quando ele encaminha um ofício, justificando as razões pelas quais ele não respondeu nos 30 dias. No entanto, sequer pediu a prorrogação. Simplesmente, até a data de hoje, já há mais de um mês, o prazo regulamentar para resposta do Pedido de Informações, não chegou à Casa, não chegou ao Protocolo da Câmara de Vereadores. Eu tenho certeza de que o Prefeito Municipal, rapidamente, a partir desta comunicação, irá responder. Mas, o que eu acho é que não deve se transformar, Ver. João Verle, numa prática em relação à Câmara de Vereadores, retardar as respostas aos Pedidos de Informações. Eu acho que é um desrespeito com esta Casa. Se houvesse a necessidade de mais prazo, tranqüilamente, ele poderia encaminhar uma justificativa à Casa, ao Presidente da Casa, no entanto, não o fez. Há pouco, outros Vereadores me informavam que também tinham Pedidos de Informações cujo prazo já vencera e que não foi encaminhada resposta. Eu tenho visto o Ver. José Gomes, o Ver. Jocelin Azambuja encaminhando Pedidos de Informações ao Governador do Estado e este tem respondido a esta Casa dentro do prazo legal. E note, Vereador, o prazo do Estado é de 10 dias, e tem respondido. O Governador do Estado tem respondido aos Pedidos de Informações. Agora, infelizmente, essa não tem sido a prática do Executivo Municipal. Eu sei que na época da Administração Olívio Dutra este desconsiderava completamente. Eu só acho o seguinte, não adianta ficar apregoando que o relacionamento com a Câmara é um dos melhores possíveis, que há um clima de entendimento, e, de outro lado, não responder os pedidos de informações dos Vereadores. Eu acho que isso se constitui num desrespeito à Casa. Evidentemente que nós poderíamos ouvir a Comissão de Justiça. A resposta da Comissão de Justiça e da Auditoria da Casa nós já saberíamos qual era, Ver. Leal: um processo administrativo, no âmbito da Casa, para enquadrar o Sr. Prefeito em crime de responsabilidade, por desrespeito à Lei Orgânica.

Eu acho que não é o caso de gerar uma responsabilidade, agora. Eu acredito sinceramente, Vereador, e espero que V. Ex.ª que vai encaminhar um pedido de informações ao Governador do Estado sobre o fato que V. Ex.ª acabara de denunciar, eu tenho certeza de que vai ter mais sorte, que terá, no prazo legal a resposta que V. Ex.ª está solicitando, no exercício de suas atividades parlamentares. Agora, uma atividade parlamentar dá-se num estreito relacionamento entre autoridade legislativa e autoridade executiva. Infelizmente, isto não está acontecendo. Evidentemente, nós conhecemos que os períodos autoritários são de excepcionalidade, no que diz respeito ao Poder Legislativo.

O Ver. João Dib adita à minha intervenção que o Chefe do Poder Executivo Municipal, o Prefeito Tarso Genro, diz ser um cumpridor da Lei Orgânica Municipal. Esperamos que ele seja um correto cumpridor e sane essas anormalidades que estão ocorrendo no âmbito da Prefeitura. Talvez nós vamos dar uma primeira atenção a ele, até porque eu tenho conhecimento, vejam, 15 dias atrás, o Secretário dos Transportes disse que já respondeu, e perguntava a mim se eu já havia recebido as respostas. No entanto, eu informei a ele que não. Eu volto à tribuna nesta Casa para apelar ao Chefe do Poder Executivo Municipal e à Liderança do PT nesta Casa para que haja uma resposta dentro dos prazos legais aos pedidos de informações formulados pelos Vereadores. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Em Comunicações, está com a palavra o Ver. Jocelin Azambuja.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Nós, neste período de Comunicações, aproveitamos para comunicar aos Srs. Vereadores e, de antemão, pedir à Casa o apoio, no sentido de um projeto de lei, que nós ingressamos, visando à alteração da Lei nº 5548 de 84, que envolve a questão do fornecimento de passagens escolares.

Há muito tempo houve uma modificação nas relações escolares. Nós temos visto, durante o período de janeiro e fevereiro e, posteriormente, quando inicia o processo de vendas de passagens escolares, que é feito através da UMESPA, do CPERS, de outras entidades da própria Prefeitura Municipal, que a venda das passagens escolares tem se tornado um suplício muito grande para estudantes e professores que utilizam o transporte escolar. Os Senhores são testemunhas, nas publicações feitas, das longas filas, das dificuldades para a compra, porque inicia a venda de passagens quando o ano letivo está se iniciando, tanto nas escolas privadas, como nas escolas públicas. Com isso, criam-se inúmeras dificuldades para a aquisição das passagens, tanto aos pais desses estudantes, como aos professores que utilizam o transporte escolar.

 

O Sr. Nereu D'Ávila: Quem vende as passagens escolares?

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Quem vende são as entidades: a UMESPA, o CPERS.

 

O Sr. Nereu D'Ávila: Os Grêmios não vendem?

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Não. Alguns vendem diretamente, mas a maioria é concentrada na UMESPA. Nós temos, justamente, uma preocupação, envolvendo o Projeto de Lei que encaminhamos: a extensão do período de venda de passagens escolares para durante todo o ano e não, apenas, neste período. Uma vez que a realidade do processo de educação é diferenciada; nós temos o processo de vestibular, durante o mês de janeiro, em várias universidades; os cursos de extensão; as recuperações escolares; temos, hoje, o dito calendário rotativo que está a fazer com que os alunos fiquem estudando no mês de janeiro e de fevereiro; os cursos supletivos. Consubstanciado nesta realidade, que hoje estamos vivendo no Estado do RS, em especial no nosso Município, com reflexo evidente para toda camada de estudantes e de professores que utilizam o transporte escolar, da passagem escolar, nada mais justo do que nós fazermos que durante todo o ano letivo - o nosso Projeto visa a partir do dia 02 de janeiro a 31 de dezembro - sejam fornecidas, normalmente, as carteiras de passagens escolares.

Com relação à validade, o período é de cinco dias corridos. Se a pessoa paga o valor concernente ao número de passagens que quer adquirir, se ela não faz a troca, junto à empresa de transporte, naquele prazo de 5 dias, perde a validade. Estamos sugerindo que sejam 5 dias úteis, excluindo-se os fins de semana, os feriados, e com isso procurar beneficiar os nossos estudantes, os nossos professores que também se utilizam do transporte escolar, e facilitar a vida de todos, não havendo a possibilidade de se criarem filas; dos pais terem que estar correndo atrás das passagens dos estudantes. Com isso, durante todo o ano letivo, durante todo o ano, teremos a venda normal de passagens, fornecimento das carteiras escolares, enfim, todo o processo que deve ser normalizado para facilitar a vida de todos. Esta é a questão básica que estamos buscando abranger com este Projeto.

O outro registro que gostaríamos de fazer é sobre a importante visita que o Ministro da Educação fez, neste fim de semana, a Porto Alegre. Esteve no interior do Estado, visitando escolas em Pelotas e Bento Gonçalves, e a audiência que concedeu à Federação das Associações de Círculos de Pais e Mestres do Rio Grande do Sul, ao Centro de Professores do Estado, buscando ter maior conhecimento da realidade educacional do nosso Rio Grande do Sul, dos processos que hoje se discutem aqui e do trabalho prestado pelo ilustre Delegado Regional do Ministério da Educação, o nobre Dr. Airton Vargas, ex-Deputado do nosso Estado e ex-Secretário de Educação, e a palavra clara do Sr. Ministro da Educação, foi sobre as várias opções que os administradores possuem para resolver o problema de vagas nas escolas. O Ministro, hoje pela manhã, voltou a repetir, em programa de televisão, que, como primeira opção está a construção de novos espaços escolares; a segunda opção, se vincula à locação e utilização de outros espaços alternativos como salões paroquiais, clubes, enfim, todas as outras realidades que podem ser utilizadas para ministrarem aulas. A última hipótese que o Ministro levantou foi a aplicação do calendário rotativo que, na visão do Sr. Ministro, seria utilizado em caráter extremamente emergencial. Afora isso, de forma alguma deveria ser utilizado.

 

O Sr. Nereu D'Ávila: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu li no jornal que o Ministro teria dito que é preferível ter um aluno na escola do que tê-lo sem vagas, numa clara alusão à sua concordância, anuência ao calendário rotativo. V. Ex.ª está dando uma outra interpretação.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Talvez o repórter não tinha sido muito feliz ao colocar as palavras do Ministro, mas ouvi, de viva voz, - até vou citar o programa: “Bom dia Rio Grande”, da RBS TV - dizer claramente que esta seria a última opção em caráter extremamente emergencial, mas a primeira opção é construção de espaços - e na realidade o seu governo está fazendo isso, inaugurando CIEPs por todo este Rio Grande. Nós não conseguimos entender, estamos nos questionando, o que existe no Rio Grande, já que se constrói CIEP - o que é bom, positivo, nós defendemos, é interessante - e ao mesmo tempo se mantém esse absurdo do calendário rotativo. Não há razão nenhuma de ser.

 

O Sr. Nereu D'Ávila: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Felizes serão os tempos em que pudermos ter um número suficiente de CIEPs que absorva toda a demanda estudantil. Nós conhecemos e admiramos a inteligência de V. Ex.ª, mas V. Ex.ª não a está usando: é evidente que enquanto não houver CIEPs suficientes, o calendário terá que absorver aqueles que não o foram pelos CIEPs, de modo que V. Ex.ª está dando uma interpretação equivocada.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Só para concluir, Sr. Presidente, se isso fosse verdade, nobre Ver. Nereu D'Ávila, nós concordaríamos com o nobre Líder do Partido Democrático Trabalhista, mas o que temos verificado é que não existem alunos excedentes: o que existe - ainda hoje vi uma entrevista da Sr.ª Secretária de Educação do Estado do Rio Grande do Sul - e que a Secretária diz que, mesmo respeitando a posição do Ministro, acha que é bom para o Rio Grande, não em caráter emergencial. Sempre.

 

O Sr. Nereu D'Ávila: (Aparte inaudível.)

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Não estou dando mais apartes. Estou concluindo.

Nós verificamos que nas escolas - na Escola Rafaela Remião, que a Comissão de Educação visitou - existem, hoje, matriculados 650, têm 772 vagas, e eles, simplesmente, dividiram em 3 turnos. Não há necessidade. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Pedro Américo Leal.

 

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Hoje, falo excepcionalmente para um Plenário quase vazio. Falo excepcionalmente, porque já tive oportunidade de elogiá-lo em meios de comunicação por ser um Plenário repleto. Dificilmente vi na Assembléia Legislativa, em 16 anos, tamanha preocupação dos parlamentares em estar presentes, como aqui. Todavia, nós trabalhamos em péssimas condições. Isto aqui não é um plenário, é um plenarinho: acanhado, indevido. Esse monumento fechado, que nem sei onde anda, que é o Plenário propriamente dito, não sei por que cargas d’água, até agora, ninguém tomou providências. Como tenho pouco tempo de trabalho, por aqui, tenho cuidado mais da Casa em que vivo do que das coisas que sou responsável, pelos que me colocaram aqui. Tenho procurado ajudar, tanto quanto possível.

Hoje, Sr. Presidente, por respeito à Mesa, e até aos homenageados, dos quais eu não me aproximo em nada, o PC do B, resolvi não interferir, mas eu vi entrar pessoas, aqui dentro, aliás é moda, todo mundo entrar no recinto. Nesta sala, do outro, já vi gente de “short” e de camisa de educação física. Isso não está certo. Aquela sala tem que estar fechada com seguranças nas laterais, e nós vamos receber quem nós mandarmos entrar, porque temos que trabalhar. Eu não quis interferir, para não criar mais uma Questão de Ordem. Eu respeito a Mesa e os homenageados, dos quais eu não admiro em nada, porque não comungo com as idéias deles. Sou um homem que vim de um lugar muito pobre, muito mais do que todos eles. Não acredito naquelas arengas, aquilo não colocou nem na Rússia, mas deixem falar. Não é possível, nesta tribuna não posso trazer gravador, cachorrinho, gatinho, coisas minhas. Essa é a tribuna da Câmara Municipal, aqui não se prega nada, nem partido, nem força armada, nem poder legislativo, aqui não vai nada. Fiquei olhando os meus colegas aqui da tribuna, com uma bandeira do Partido Comunista. Se fosse o meu Partido, estava certo eu colocar aqui? Estava certo eu colocar aqui uma bandeira do meu Partido, para sair em fotografias, com o Ver. João Dib falando? E a bandeira do Partido Comunista aqui. Isto não está certo, Sr. Presidente, eu fiquei aqui, eu vim prestigiar. Acho que se tem uma representante do Partido aqui, eu sou obrigado a vir, em respeito ao meu colega. Devo ter toda a consideração com ele ou com ela, mas isto não está certo. Eu não sabia que havia colocado aqui, pensei que tivesse sido a Mesa; que a Mesa tivesse sido consultada. Este Plenário já era, isto aqui tem que ser encerrado, isto aqui é Plenarinho. Nós temos que ir para o Plenário grande, temos que colocar os seguranças nos lugares. Não podem bater palma, porque não podem vaiar. O orador não pode ser nem aplaudido, nem apupado. Se alguém bater palma para mim, eu paro de falar, e peço a V. Ex.ª que mande, quem está me aplaudindo, parar. Vereador, sim.

 

O Sr. Nereu D'Ávila: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Sr. Vereador, concordo plenamente com V. Ex.ª, inclusive as condições físicas deste Plenário serão levadas amanhã à Mesa pelo nobre Vice-Presidente, atualmente no exercício da Presidência, Ver. Luiz Braz, até as poltronas aqui estão em caráter emergencial. A Mesa está já para tomar providências. V. Ex.ª tem absoluta razão, até pelo acanhamento aqui. Aqui, há um constrangimento físico e uma ligação muita junta, e as emoções afloram, tanto dos visitantes, como em nós. Então, só não aconteceu uma tragédia aqui, Vereador, por absoluta sorte e, naturalmente, porque a segurança da Casa tem agido sempre com correção. V. Ex.ª tem razão e há que se tomar providências. Em Novo Hamburgo a Câmara Municipal honra a cidade de Novo Hamburgo, mas a Capital - uma cidade de quase 1 milhão e oitocentos mil habitantes - merece melhores condições.

Concordo integralmente com a posição de V. Ex.ª inclusive no que tange à bandeira. Nada contra a honrada bandeira do PC do B e à sua luta, mas a tribuna da Câmara deve ser impessoal. Eu diria até que ela é do povo de Porto Alegre representado por nós; ela não tem facção, não há que se colocar nenhum símbolo. Aqui, se coubesse, deveria haver o brasão da cidade de Porto Alegre.

 

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Muito bem! O brasão do Município de Porto Alegre. Aliás, eu tive a oportunidade de colocar na Assembléia na tribuna do Rio Grande está o mapa do Rio Grande, o gaúcho com a faca, estão lá para muita honra minha.

Para encerrar, Sr. Presidente, eu careço a V. Ex.ª, Vice-Presidente da Casa, nós temos que partir para a ação. Nós temos que ter o direito de melhores condições de trabalho, porque divulgação esta Casa não tem. O trabalho não é divulgado ao povo de Porto Alegre; as excentricidades são. Aqui se trabalha. Sinto-me muito honrado e muito bem aqui, mas o recinto é deficiente. Temos que reagir, Sr. Presidente, temos que ter um Plenário. Que se abra o Plenário; isto aqui é Plenarinho, é para trabalhos secundários. Eu não iria fazer esta intervenção. O assunto era segurança pública em Porto Alegre, eu iria pedir aos meus colegas que se unissem para que fizéssemos alguma coisa quanto a isto, juntando a Brigada, juntando a polícia e fazendo uma Comissão Especial para trabalhar sobre isto. Vou esperar.

Encerro dizendo aos meus colegas: nunca mais permitamos que se coloque uma bandeira seja lá de quem for - até da CNBB - na tribuna onde, nós Vereadores, falamos. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Devido ao pronunciamento do Ver. Pedro Américo Leal, cabe dar uma informação ao Plenário. Com relação à divulgação da Câmara, temos um orçamento que votamos, dando à Câmara uma verba extremamente reduzida às divulgações. Temos verbas para as divulgações oficiais e, por isso, o Ver. Pedro Américo Leal aborda esse assunto com justa razão, só que, na verdade, estamos presos ao Orçamento.

Com relação ao Plenário, os Vereadores mais antigos da Casa sabem muito bem que, na verdade, se precisa fazer uma reforma naquele plenário, não basta transferir as sessões, ele precisa de reforma para que possa estar em condições de ser usado, precisa de dinheiro para isso. Não é que não se está fazendo nada, amanhã mesmo, o Ver. Nereu D'Ávila já disse, vamos ter uma reunião de Mesa, onde todos esses assuntos vão ser abordados. Todos os Vereadores estão convidados para participarem dessa reunião. Eu vou ser um Vereador que vai levar esse assunto. Peço, por favor, não repitam que a Mesa não está fazendo nada. A Mesa está fazendo o possível, só que estamos presos a um Orçamento e não podemos fazer nada.

 

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Não posso repetir o que não disse. Não disse que a Mesa não está fazendo nada, não existe essa frase. V. Ex.ª pode procurar na Taquigrafia, não existe essa frase.

 

O SR. PRESIDENTE: Desculpe, foi força de expressão.

Encerrado o período das Comunicações, passamos para

 

EXPLICAÇÃO PESSOAL

 

O Ver. Gerson Almeida está com a palavra.

 

O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Eu protocolei, hoje, na Casa uma Moção de Solidariedade, que deve ser votada na próxima quarta-feira. Quero antecipar aos Pares presentes que o episódio, sem nenhuma dúvida, fere fundamentalmente, a consciência democrática desta Casa, desta Cidade e do Estado do Rio Grande do Sul.

O episódio a que me refiro foi o constrangimento a que o Bispo Dom Ivo Lorscheitter e uma comitiva de Deputados da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, entre os quais o Líder do Governo na Assembléia, foram vítimas nessa última sexta-feira, em Júlio de Castilhos. Essas autoridades estavam lá a convite da Brigada Militar, que era responsável pelo cumprimento da ordem da Juíza que deu o mandado de reintegração de posse da área. O Bispo estava lá a convite do Major, assim como estavam os demais Deputados, no sentido de evitar aquilo que a imprensa, na véspera, já anunciava: a possibilidade de haver um conflito generalizado, um conflito muito grave naquele local. Eles foram exatamente para isso. Parece-me uma medida muito correta do Major da Brigada Militar, responsável pelo cumprimento da ordem judicial que, mais do que usar a força, procurou estabelecer condições para uma solução negociada, a melhor via que se demonstrou, logo depois, como correta, necessária, muito justa, pois ninguém mais do que os jagunços armados da UDR que têm-se especializado a nível nacional em constranger acima da lei, acima dos órgãos de segurança pública do Estado, acima de qualquer coisa, têm-se especializado em, como  bandoleiros, ameaçar covardemente e, com armas, inclusive, que o próprio Exército e a Brigada Militar não tem, como já se tem em episódio daqui mesmo da Fazenda São Pedro, constatado. A UDR tem bandos armados com equipamentos que sequer a Brigada Militar tem; tem constrangido, sistematicamente, o movimento dos sem-terra; os cidadãos que lutam pela reforma agrária neste País. Nessa última sexta-feira, parece-me que exacerbaram e constrangeram uma das figuras que não é de uma facção ou de outra, é uma figura que está acima, sem dúvida nenhuma, de qualquer querela partidária ou de grupo. O Bispo Dom Ivo Lorscheitter tem estado ao longo da sua trajetória de vida pública, sempre ao lado das causas sociais, acima de qualquer facção ou qualquer outra coisa; e ele foi constrangido ao “corredor polonês”, conforme extensamente noticiado por toda imprensa, ouviu xingamentos, ouviu palavrões e mais do que sofreu ameaças de agressão física, porque agressão ele já estava sofrendo naquele momento, uma vez que o seu carro foi impedido, ou melhor, ele foi impedido de usar o seu carro, porque já estava bloqueado numa ação típica paramilitar e ele não podia, portanto, se locomover e sair do fórum depois de várias reuniões com os fazendeiros, com os acampados, com a juíza e com todos os setores envolvidos diretamente, inclusive o líder do governo Dep. João Luiz Vargas que junto com o Dep. Antônio Marangon e Adão Preto, ambos do meu Partido, e o Ver. Gomes desta Casa, estavam lá presentes com o intuito de que aquele massacre anunciado não ocorresse de fato. Quero parabenizar o companheiro Gomes, também os demais deputados e Dom Ivo porque foram felizes naquele episódio.

Mas é certo, quero concluir com isso, que se não houve em Júlio de Castilhos o massacre, nós estamos à beira, a cada momento neste País, de ver a dramaticidade e a radicalidade com que a questão da terra, assim como a miséria, tomam conta dessa Cidade, desse Estado, deste País. Nós temos aqui no sindicato dos bancários três pessoas entre as quais o Frei Sergio Gork fazendo já há quase uma semana uma greve de fome com o objetivo de sensibilizar as autoridades, enfim todos os setores para a dramaticidade que esta terra toma neste Estado, neste País.

Queria usar o tempo para anunciar isso e quarta-feira espero que seja votada essa solidariedade; esta Casa tem que se solidarizar com o Bispo Dom Ivo e fazer com isso algum ato de desagravo a essa pessoa da maior relevância aqui no Estado. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Explicações Pessoais, Ver. José Gomes.

 

O SR. JOSÉ GOMES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero complementar aqui o relato do nobre companheiro Gerson Almeida, porque estive lá em Júlio de Castilhos e também fui sitiado com membros da UDR, e digo de passagem que foi a primeira vez que tive medo de morrer. Das minhas estripulias que aprontei nas casernas, a primeira vez que tive medo da morte foi quando me vi perante um grupo de aproximadamente trezentos fazendeiros, armados e diziam: “ninguém sai, se sair leva bala”. Isso foi, para mim, que estava lá no Fórum, muito preocupante, porque eu não estava preocupado com a minha vida, mas, sim, com a vida de uma figura ilustre que é Dom Ivo Lorscheitter. A preocupação que recaiu sobre nós foi intensa, e só dois policiais militares estavam lá, patrulhando o Fórum; a juíza, num gesto heróico e humanitário, disse para Dom Ivo: “eu vou sair com o Senhor, eu quero ver se eles vão nos matar”. Saiu, ela e Dom Ivo Lorscheitter. No desenrolar da saída se ouviu tanto xingamento, que parecia a mão de um juiz de futebol. O Dom Ivo, e aqui eu faço a referência que se ele já é vermelho de natureza, ele lá, parecia um pimentão, de tão vermelho que estava pelo processo de humilhação a que ele passou naquele momento. Aqueles homens fazendeiros não tiveram o mínimo de respeito com a figura de Dom Ivo, não com os Deputados que lá estavam em missão, nem com a minha pessoa, porque eu estava lá como observador para tentar apaziguar, Vereador Nereu, o Senhor que diz que eu sou inimigo da Brigada Militar. Quero dizer uma coisa a V. Ex.ª: elogio a atitude do Coronel que comandou aquela operação. Se aqui elogio, é dar mérito a quem merece mérito. Na Brigada ainda existem oficiais que merecem mérito, e esse, sim, merece mérito, porque usou da sua experiência, da sua tática militar, de seu conhecimento de caserna para evitar conflitos, assim como concedeu que eu falasse com os soldados e como também conversei com ele, pedindo para que não houvesse nenhum revanchismo por parte dos meus colegas policiais militares e que não houvesse nenhum revanchismo por parte dos companheiros do movimento sem-terra, com relação ao pessoa do Paraná. Esse Coronel soube muito bem comandar a tropa e não houve nenhum xingamento nem de um lado, nem de outro. Os militares cumpriram a missão como foi determinada, porque não tinha mais nada a fazer, a ordem já estava dada. Os colonos e os soldados fardados não queriam confronto e não queriam ter, nem provocar baixas. E esta foi a certeza que fez com que voltássemos às quatro horas da manhã de sábado de Júlio de Castilhos: tanto da parte do Coronel, como do Movimento dos Sem-Terra não haveria confronto; e não houve. A ação se deu pacificamente.

Pretendo entrar nesta Casa com uma moção de congratulações pela operação que esse Comandante exerceu, à sua lucidez, à sua capacidade de comandar mil e cem homens, o que não teve o oficial que comandou o episódio da Praça da Matriz. Justiça seja feita: esse, sim, soube como comandar uma operação militar, não colocando seus homens, que são trabalhadores que ganham um salário miserável, contra outros companheiros que também são trabalhadores e brigam por terra.

Aqui vai uma crítica ao Governo do Estado que, na sua campanha, usou a questão da Reforma Agrária como uma bandeira. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Guilherme Barbosa.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Quero convidar a todos, os companheiros do PTB e líder do PDT, para na quarta-feira, ao meio-dia, numa iniciativa conjunta com a Vereadora Maria do Rosário, mais sindicatos, entidades, igreja, SBPC, entre outras, estaremos realizando, na Esquina Democrática, um ato de mobilização da comunidade contra o Projeto de Lei das patentes. Ainda esse assunto que está na ordem do dia.

O Governo Federal, na semana passada, iria pedir urgência urgentíssima, recuou um pouco. Mas a notícia de hoje, do jornal “Zero Hora”, através do Deputado Nelson Proença é que de novo esse pedido de urgência urgentíssima voltará a ser feito e, possivelmente, votado nesta semana. A modificação, a notícia que se tem é que o Governo Itamar vai apresentar um outro substitutivo com algumas pequenas modificações, mas com conteúdo básico do projeto. Quer dizer, o aspecto principal que é o patenteamento de microorganismos permanece, o que abre espaço às questões que tem preocupado todo mundo. Isso vai permitir o patenteamento dos animais, das plantas.

Então, fica o convite, a todos os Vereadores, para se fazerem presentes, ao meio-dia, na quarta-feira, reforçando este ato, não usaremos bandeira para que seja um ato realmente unitário, com toda a comunidade que esteja contra este projeto de lei, pedindo a ampliação da discussão sobre este tema que realmente é um tema, no meu julgamento, que tem muito a ver com a soberania nacional, com a independência do nosso País, porque se passa, do jeito que está, é a completa dominação pelas multinacionais do País, o que tanto nos é caro.

Quero comentar outro aspecto, Ver. José Gomes, já que o assunto foi de certa forma reforma agrária, que não sai, não anda no nosso País, é o Programa da RBS sobre o campo, no domingo, que trouxe uma avaliação dos assentamentos realizados. Deu gosto de ver, porque lá nos assentamentos, principalmente de Nonoai a produtividade obtida por aqueles trabalhadores ali assentados dá orgulho a quem defende a reforma agrária como reforma política, agrícola, porque se sabe que a grande parte dos alimentos produzidos em nosso País, Ver. Pedro Américo, é oriunda dos minifúndios. A grande parcela dos alimentos que consumimos é produzida nos minifúndios. Os latifúndios plantam soja e outros produtos para a exportação. É evidente que isto traz divisas ao País. Não se nega isto. Mas é outro modelo com o qual não concordamos pela expulsão do homem, pelo uso intensivo de produtos químicos, que poluem nossos rios, nossa terra e nosso ar.

Por último quero voltar a um tema que quero desenvolver. Fica claro nesta manifestação da FIERGS, com relação ao acordo coletivo dos eletricitários que os dados levantados pela própria Federação, que o problema da empresa nunca foi e não é a questão salarial. Há distorções e temos que corrigi-las, mas o grande problema da Empresa não passa pela folha do salário dos eletricitários; tem outra origem. E é uma posição da FIERGS, intervencionista, porque o interesse é intervir no processo de discussão da nova política tarifária que eu espero que o Governo do Estado, que a Direção da Empresa, não ceda às pressões, porque, neste momento, os empresários, os industriais, os latifundiários de Uruguaiana pagam energia muito mais barata do que nós pagamos em nossa casa, quando é energia para manutenção e qualificação da nossa vida, para a segurança da nossa vida, enquanto eles têm a energia como insumo básico da sua produção. É um processo que quer colocar a empresa e seus funcionários num canto do ringue e levar vantagem nessa discussão. O Diretor-Presidente da empresa, com o qual tenho um bom relacionamento, me disse que haverá discussão com as entidades representativas dos usuários, mas, até agora, não vejo movimento nesse sentido e, se o fizer, tem o meu apoio, porque é preciso que se coloque, além da FIERGS, que já entrou na discussão, a UAMPA, a FRACAB, os sindicatos, as centrais sindicais e os políticos, nós e a Assembléia Legislativa, porque essa é uma questão do interesse de todo Estado, toda sua economia e do povo. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Em Explicação Pessoal, com a palavra, o Ver. Pedro Ruas.

 

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Comentava rapidamente com o Ver. Guilherme Barbosa que a idéia, que o último posicionamento de S. Ex.ª, nesta tribuna, é muito interessante e quero dizer que tem meu integral apoio, se isso fizer alguma diferença.

Acho que essa intervenção da FIERGS, que é inédita na história sindical do Rio Grande do Sul, é muito interessante, pois em nosso Estado nós não temos o hábito da intervenção de terceiros no processo de dissídio coletivo. Essa intervenção da FIERGS, além de inédita, criou um precedente de certa forma muito perigoso, porque se toda vez que a FIERGS não gostar de determinada negociação salarial, ela conseguir impedir a homologação, por parte do Tribunal Regional do Trabalho, nós teremos um caminho um pouco difícil nas relações trabalhistas em geral.

Mas, quero, apenas, registrar o apoio à idéia de V. Ex.ª. De outro lado, é importante que nós pensemos a respeito de um aspecto que em breve teremos que enfrentar. Hoje, 22 de março, estamos a 8 dias do próximo aumento das tarifas de transporte coletivo da nossa Cidade. Segundo o Prefeito Tarso Genro, estes aumentos ocorrerão dia 1º de cada mês. E eu comentava, há pouco, com o Ver. Antonio Hohlfeldt que, na opinião deste Vereador, a data é, coincidentemente, muito infeliz, pois em primeiro de abril começa a nova política, e, de fato, parece e não é, parece um deboche. A coincidência é infeliz. E não se está questionando, na verdade, a necessidade do aumento. É importante deixar clara a posição deste Vereador, neste aspecto. Mas questiono a falta de dados que a população tem sobre este tema. Porque se estamos, hoje, a oito dias deste aumento, nós temos que ter, e aqui não é o Vereador cobrando, é o cidadão, temos que ter informações sobre o processo que se está desenvolvendo neste sentido.

É importante que a Prefeitura Municipal, o Executivo, passe à sociedade de alguma maneira - seja através de um “release” para a imprensa, seja através de uma comunicação oficial à Câmara Municipal, através de uma carta às entidades representativas da sociedade civil organizada -, o tipo de processo, de discussão, as propostas que existem, e o que está sendo feito, a avaliação que está sendo procedida para este aumento do dia primeiro de abril. Sob pena de nós, a partir do dia primeiro, passarmos a questionar, a cobrar aquilo que poderíamos, com antecedência, discutir e até, quem sabe, sugerir, aos ilustres elaboradores do valor tarifário.

É importante que nós tenhamos conhecimento de alguns dados deste reajuste de tarifa, porque certamente ele será objeto de muita discussão nesta Casa. Porque sistematicamente tem sido assim. Ficamos naquela situação que a notícia ruim virá. Qualquer aumento, a tarifa tem um preço insuportável, e não estou discutindo o valor da tarifa, - tem um preço insuportável para a população em geral. Qualquer acréscimo ao que já existe será, obviamente, insuportável. Então, nós temos que ter, pelo menos, a possibilidade de discutir esse valor, de questionar agora algum método, alguma proposta e, inclusive, se tiver ao nosso alcance, já que a Câmara legalmente não participa dessa elaboração, mas nós teríamos a oportunidade de sugerir, se tivéssemos conhecimento do que está ocorrendo.

Então, fica aqui esse registro, um pedido, ainda temos oito dias pela frente, um pedido de que o Prefeito ou o Secretário dos Transportes, ou os técnicos responsáveis por esse trabalho encaminhem às entidades que representam a nossa sociedade, à Câmara Municipal, ou à população em geral, através da imprensa, algum esclarecimento sobre o presente debate acerca da elevação das tarifas.

Concluo, Sr. Presidente, dizendo que para nós, Vereadores de Porto Alegre, seria muito importante poder antes do aumento fazer algumas sugestões, ou mesmo alguma crítica e não aguardar o acontecimento para então debater sobre o nada, porque depois de elaborada a tarifa, nós não temos mais o que discutir nesta Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PTB, Ver. Jocelin Azambuja.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, neste tempo de Liderança o Partido Trabalhista Brasileiro gostaria de fazer o registro de que, neste fim de semana, realizamos um importante encontro de petebistas no Estado do Rio Grande do Sul, no Município de Capão da Canoa. Com a presença de petebistas históricos do nosso partido, do grande companheiro, ex-Deputado Solon Tavares e outros companheiros que lá estiveram presentes, visando ampliar cada vez mais o trabalho do nosso Partido no Estado, que hoje já conta com quinze Prefeituras Municipais, mais trinta e poucos Vice-Prefeitos, cerca de duzentos e cinqüenta Vereadores. E cada vez mais o PTB resgata as relações importantes do trabalhismo com a sociedade. Neste encontro, também, por proposta levada pela Bancada de Porto Alegre, ficou para que, de uma vez por todas, se encerrem esses episódios que envolvem o nome do PTB com possibilidades de fusão com partidos “a”, “b” ou “c”, de coligações, e tudo mais. Decidiu-se por fazer um documento oficial do Partido Trabalhista Brasileiro com a posição de que concorreremos ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul com o nosso candidato a governador, a vice, senadores, deputados estaduais, federais, com nominata completa buscando, evidentemente, consolidar o PTB no Rio Grande do Sul. E, que, de uma vez por todas, fique para a sociedade rio-grandense que o Partido Trabalhista Brasileiro não tem possibilidade nenhuma de ter a sua sigla extinta, de haver fusão com qualquer outro partido, conforme nós já tínhamos colocado, desta tribuna, ao longo do período de janeiro e fevereiro, quando houve estas manifestações. Lá, nós consolidamos mais as posições, lá, através de nota oficial, que será publicada oportunamente, e fica este registro claro para Porto Alegre e para todo o Rio Grande do Sul de que o PTB vai crescer cada vez mais, vai avançar e que não existe como pensarmos em qualquer outro caminho que não seja o desenvolvimento e o crescimento do Partido Trabalhista Brasileiro. Também se organizaram os movimentos do Partido, como: o Movimento da Juventude Trabalhista, o Movimento dos Aposentados, o Movimento das Mulheres, o Movimento do Trabalhismo e o movimento, proposto por nós, Movimento Trabalhista da Educação, justamente para resgatar aspectos importantes da organização do Partido Trabalhista Brasileiro e para fazer com que o Partido possa, cada vez mais, ir ao encontro do seu programa partidário e da sua estrutura de organização. Aqui, em Porto Alegre, nós estamos, já, alugando uma nova sede para a instalação do nosso Diretório Municipal, nos próximos dias, estaremos convidando os colegas Vereadores para também prestigiarem o nosso Partido, por ocasião da inauguração da sede do futuro Diretório Metropolitano do PTB em Porto Alegre. E, com isso, nós irmos gradativamente consolidando esse trabalho, que é tão importante, de crescimento político-partidário, da democratização da nossa sociedade, e o PTB dar a sua parcela de contribuição, neste momento, tão importante da vida nacional para a consolidação de todos os partidos. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Explicações Pessoais. Com a palavra, o Ver. Antonio Hohlfeldt.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ao concordar com a preocupação e colocação do Ver. Pedro Ruas, quanto à questão tarifária, no sentido de que se possa abrir já o debate, eu gostaria apenas de lembrar que, na verdade, já votamos, neste Plenário, o repasse da questão à CUTHAB, que, ao que parece, até agora não conseguiu-se manifestar a respeito do assunto. Por outro lado, Vereador, me permito uma pequena correção: esta política do dia 1º foi iniciada já em março, em março nós já tivemos o aumento no dia 1º, exatamente dentro do que eu lhe colocava de buscar diminuir um pouco a pressão inflacionária que isto possibilita. Mas, de toda a maneira, é evidente que neste mês de abril será infeliz o dia 1º, mas não repetiremos o golpe de 64, trocando para o dia 31 de março.

Por outro lado, eu gostaria de, também, aqui, - referindo o discurso do Ver. Pedro Ruas, e, anteriormente, o do Ver. Guilherme Barbosa, - me congratular com V. Ex.ª pela preocupação expressa em relação a não-aceitação de pressões eventuais da FIERGS, em relação à CEEE, sobretudo porque temos ouvido falar que, eventualmente, o Dr. Mandelli será um novo filiado do PDT, eventual candidato a deputado federal, pelo PDT. Pelo menos é o que corre por aí. E eu espero, e fico satisfeito com a sua reação, Ver. Nereu D'Ávila, como ouvi antes do Ver. Pedro Ruas, porque acho absolutamente incongruente o Dr. Mandelli querer entrar no PDT, pois com todas as posições liberais e neo-liberais que ele tem, vir ao Partido Democrático Trabalhista é uma coisa complicada. Seria o mesmo se viesse para o PT, para o Partido Comunista, ao PPS, ou coisa parecida. Ele tem que procurar outras siglas para poder concorrer e, quem sabe, até ganhar. Mas, enfim, eu apenas faço este registro porque eu acho que, independente de nossas diferenças, temos certas aproximações, que são, exatamente, importantes de defender. E uma delas é a questão da CEEE, que foi o Governador Brizola, inclusive, quem fez todo o encaminhamento da estatização.

Na verdade, eu quero me referir ao discurso do Ver. Pedro Américo Leal, se não levasse a sério, não quebraria uma posição ética que tenho adotado sempre, que é de não retornar a tocar em certos assuntos, quando, eventualmente, ocupei uma função, como foi o caso da SMT, e como foi a Presidência da Câmara de Vereadores, mas, até em respeito à atual Mesa Diretora, eu, realmente, quero retomar a preocupação do Ver. Pedro Américo Leal. Há questões que levanta com as quais eu concordo, outras das quais discordo, absolutamente. Quero dizer ao Vereador que não me criaria nenhum constrangimento se estivéssemos aqui festejando o aniversário do PDS, e aqui tivesse uma bandeira do PDS, porque eu acho que cada um de nós tem suas posições muito claras, não há problema nenhum, e acho que o Ver. João Dib também não se constrangeu de estar aqui falando, eventualmente, com o símbolo do PC do B. Mas, Vereador, me preocupam algumas questões que eu queria verbalizar aqui, e até é bom que tenha pouca gente, podemos conversar tranqüilos. Não estamos nem eu nem V. Ex.ª buscando o escândalo, aquele da repercussão da imprensa ou coisa parecida. Quando V. Ex.ª levanta a questão da divulgação da Casa, porque V. Ex.ª chegou depois disso, é Vereador novo, nesse sentido, apesar de toda a sua experiência como Deputado, eu gostaria de dizer que, na tentativa de solucionar o problema da divulgação da Casa, que nós acabássemos partindo aqui para repetir o que considero um profundo erro, que presidências anteriores adotaram, de comprar espaço na mídia para divulgar a Casa. Eu apenas faço um registro, não para tabular o debate, até porque V. Ex.ª nem expressou isso, mas porque acho que o pior erro que podemos cometer é pagar para termos uma coisa que devemos ter ao natural. Nós somos 33 Vereadores, uma Mesa Diretora e temos o direito de sermos notícia, porque atuamos nesta Casa. E como sou jornalista profissional, defendo o direito da mídia fazer a crítica que couber, desde que bem embasada, defendo o direito de nós termos a nossa defesa e o nosso espaço. Acho que não podemos jamais comprar espaço de mídia para divulgar as nossas atividades, como eventualmente a Assembléia já fez, e como esta Casa já o fez. E faço este registro, Ver. Américo Leal, porque, há dois anos atrás, como Presidente desta Casa, quando montamos a equipe de comunicação da Casa, nós chamamos toda a equipe de jornalistas e deixamos bem claro isso: nós buscaríamos os espaços a que temos direito em respeito ao ouvinte, ao leitor do jornal, ao telespectador. Quer dizer, nós não estamos pedindo favor à mídia, nós estamos exigindo em nome do contribuinte.

Um segundo registro, e com isso eu concluiria, Sr. Presidente. Eu gostaria de chamar a atenção de que, há dois anos atrás, este Plenário aprovou uma modificação no Setor de Comunicação Social, desta Casa, proposta por este Presidente, na época, em 91, e pela Mesa que então dirigia esta Casa. Infelizmente, nós não fizemos, até hoje, o concurso de jornalista previsto nesta Lei e, portanto, em conseqüência, não expandimos o serviço de Comunicação Social que, talvez, poderia, Ver. Américo Leal, em parte, responder à preocupação de V. Ex.ª, que é também a minha, e certamente, também, a do Vice-Presidente dos trabalhos, neste momento, e da atual Mesa, como de resto, de todos nós. Mas gostaria de recuperar esta memória. Este Plenário aprovou um Projeto de Lei que é portanto lei vigente nesta Casa e nesta Cidade, mudando o status da área de comunicação, inclusive ampliando o corpo funcional, apesar de algumas pressões que recebemos na ocasião, que se tentava dizer que se montavam algumas facilidades. Pelo contrário, nós buscávamos era garantir algumas questões como estas que V. Ex.ª coloca. Quem sabe lá na reunião de Mesa não será oportuno retomar esta Lei, que foi votada pelo Plenário e iniciar este encaminhamento.

Há outros aspectos, Ver. Pedro Américo Leal, mas eu não quero abusar da paciência do Presidente e dos companheiros, já estamos no final da tarde, voltarei a tocar em outros assuntos, porque acho que esta discussão é importante para nossa Casa, não para fazermos escândalo, não para virarmos notícia na mídia, mas para discutirmos com tranqüilidade as coisas que envolvem a todo o trabalho e a repercussão do trabalho que nós aqui desenvolvemos. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: É muito importante que se toque neste assunto, e nós convidamos, mais uma vez, os Srs. Vereadores, para que estejam aqui amanhã na Reunião da Mesa, a ser realizada amanhã pela manhã, a fim de que estes assuntos possam ser discutidos, e que as idéias possam então ser jogadas na mesa para serem debatidas.

 

(Encerra-se a Sessão às 18h02min.)

 

* * * * *